O executivo açoriano já está a analisar a proposta da República com as alterações ao subsídio social de mobilidade para as viagens aéreas entre o arquipélago e o continente, disse hoje o secretário regional dos Assuntos Parlamentares.
“Tenho em cima da minha secretária já o projeto. Chegou ontem [terça-feira], já o estou a analisar”, adiantou Paulo Estêvão aos jornalistas.
O governante falava no final de uma visita à Associação dos Imigrantes nos Açores (AIPA), no dia em que foi publicada em Diário de República (DR) a alteração ao decreto que regula o subsídio social de mobilidade e que passa a considerar como passageiros residentes os cidadãos que, “independentemente da sua nacionalidade ou apátridas, residam há pelo menos seis meses” na região.
Paulo Estêvão adiantou que os Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira já foram chamados a pronunciarem-se sobre a iniciativa.
Em setembro, a decisão do Governo da República de impor um teto máximo de 600 euros para os reembolsos das viagens aéreas para o continente causou polémica na região – até então, os residentes eram ressarcidos de todo o valor acima dos 134 euros, independentemente do valor de venda da passagem.
Em outubro, Luís Montenegro anunciou que a tarifa aérea máxima prevista no subsídio social de mobilidade para as ligações entre os Açores e o continente vai baixar para 119 euros.
“Onde hoje um residente paga 134 euros para ir ao continente vai passar a pagar 119 euros. Um estudante que paga 99 euros vai passar a pagar 89. E, entre as regiões autónomas, onde hoje se paga 119, vai pagar-se 79 euros”, revelou.
A medida, que ainda não entrou em vigor, está a ser apreciada pelos executivos regionais dos Açores e da Madeira, como hoje explicou o secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades.
“Já temos essa iniciativa e já contempla a nova tarifa e as outras alterações que foram prometidas. Portanto, esse processo já está a andar. O documento foi-me hoje distribuído, já estou a fazer a análise do mesmo”, declarou.
Paulo Estêvão acrescentou que o executivo vai apreciar o documento e “ver se lá está tudo o que foi o compromisso público do primeiro-ministro”, incluindo a alteração do subsídio universal para quem reside nas duas Regiões Autónomas.
“Nós vamos fazer a análise e vamos, muito rapidamente, fazer chegar a nossa apreciação do documento”, prometeu.
Segundo o governante, a entrada em vigor depende da Assembleia da República e será “mais rápida ou menos rápida, conforme a vontade dos partidos e também conforme a vontade da maioria que se formar”.
Paulo Estêvão também valorizou a publicação, hoje, em DR das alterações ao decreto-lei referente ao subsídio social de mobilidade, que é alargado a todos os imigrantes residentes nos Açores, permitindo resolver um problema que surgiu na região.
“Estamos a falar, de acordo com os dados mais atuais, de mais de três mil pessoas que estavam sem ter acesso ao subsídio social de mobilidade e que passam a ter”, disse, vincando que a região deu um exemplo de integração e de preocupação com os imigrantes.
O governante destacou ainda o papel da AIPA na resolução do problema, cujo presidente, Leoter Viegas, referiu que “foi feita justiça”.
A alteração ao decreto que regula o subsídio passa a incluir como passageiros residentes os cidadãos que, “independentemente da sua nacionalidade ou apátridas, residam há pelo menos seis meses na Região Autónoma dos Açores”.
O subsídio destina-se ao transporte aéreo entre os Açores e o continente e a Madeira, pelo qual os beneficiários pagam um preço reduzido.
A inclusão dos imigrantes no apoio foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República em 17 de janeiro, uma iniciativa que teve origem na Assembleia Legislativa dos Açores, onde foi aprovada por unanimidade em 13 de dezembro de 2024.