O vice-presidente do Governo dos Açores disse hoje que o diretor regional da Habitação “não cometeu nenhuma ilegalidade” no processo de reabilitação de 40 moradias em São Miguel, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
“O senhor diretor [regional da Habitação] não cometeu nenhuma ilegalidade, apenas a soma de um procedimento igual que ultrapassou [o valor] e configura uma irregularidade. Devia ter sido feito um concurso público. O senhor não cometeu nenhuma ilegalidade”, disse hoje Artur Lima aos jornalistas.
Questionado, à margem da apresentação das deliberações do Conselho do Governo, em Ponta Delgada, o vice-presidente do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), que no executivo anterior tinha a tutela da habitação, referiu que o diretor regional “teve e tem” a sua “total confiança”.
“O senhor diretor desempenhou com zelo as suas funções, o senhor diretor serviu bem a Região Autónoma dos Açores e quem precisava daquelas casas”, salientou.
Uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) a que a agência Lusa teve acesso, no dia 16 de janeiro, revela que o Governo dos Açores teve uma conduta “danosa” no processo de reabilitação de 40 moradias na ilha de São Miguel nos “procedimentos por ajuste direto e por ajuste direto simplificado”.
Os quatro procedimentos foram adjudicados entre 18 de outubro de 17 de novembro de 2021, sendo o total do preço base das intervenções superior a 294 mil euros.
De acordo com o TdC, face ao investimento envolvido, “deveria ter sido promovida a realização de, pelo menos, um concurso público, eventualmente dividido em lotes”.
Os juízes consideram que o diretor regional da Habitação, Daniel Pavão, “deveria ter informado o vice-presidente do Governo da necessidade de ser promovido, pelo menos, um concurso público” face ao montante das intervenções.
Artur Lima destacou hoje que o diretor regional da Habitação “não foi condenado em nada”.
“E, apenas numa frase, em 86 páginas, está escrito ‘conduta danosa’. O tribunal explica bem o que é que se passou. O senhor diretor regional não cometeu nenhum crime, não teve nenhuma sanção, fez o que tinha que fazer para resolver o problema da habitação às pessoas, não lesou a Região Autónoma dos Açores”, alegou.
E concretizou: “Se a região, para cumprir o PRR, no âmbito da habitação, teve que gastar do seu Orçamento 300 mil euros, eu acho que ainda bem, porque as pessoas ficaram com casas. Se a região não tivesse gasto aqueles 300 mil euros não tinha cumprido os marcos e metas a que se tinha obrigado e, provavelmente, estaria em incumprimento”.
O número dois do executivo dos Açores explicou ainda que, no momento da realização do investimento em São Miguel, a situação “era difícil” porque “eram cinco casas num sítio, mais outras noutro, e mais outras noutro e outras noutro, e em períodos diferentes. E nenhum empreiteiro quis pegar naquilo como um lote, e a dificuldade foi essa”.
Na sua opinião, o diretor regional da Habitação, que continua em funções, “foi um excelente diretor regional, cumpriu com zelo a sua função”.
“Entendeu fazer aquilo [as obras] por ajustes direto. Ele não cometeu nenhum crime. A soma dos ajustes diretos é que ultrapassou os 150 mil euros e isso é que constitui a tal dita infração, porque é obrigatório o concurso, etc”, acrescentou.
O secretário das Finanças, Planeamento e Administração Pública do Governo dos Açores já tinha afirmado que, se existiram procedimentos menos corretos na execução do PRR foi “para não perder tempo”.
“Se houve procedimentos que não possam ter sido os mais corretos terá sido, eventualmente, para não perder tempo. Às vezes […], é uma complicação”, afirmou Duarte Freitas.
O governante lembrou ainda que os processos concursais do PRR passaram a dispensar o visto prévio do TdC por decisão do Governo da República devido à necessidade de acelerar a execução do plano.
