O Governo Regional dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) disse hoje que o Fundo Regional dos Transportes Terrestres (FRTT) está a “estudar alternativas” à atividade prestada pela Prevenção Rodoviária Açoriana (PRA), que vai cessar a atividade por razões financeiras.
“Face à decisão agora anunciada, a Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas dá nota pública de que o FRTT já se encontra, de forma preventiva, há algum tempo, a estudar alternativas à atividade prestada pela PRA, nomeadamente ao nível da formação de jovens ciclomotoristas”, informou o executivo açoriano em comunicado.
A PRA vai cessar a atividade por razões financeiras, considerando esta uma “inadiável decisão”, anunciou na quarta-feira o conselho diretivo.
No comunicado hoje divulgado, a secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas dos Açores, Berta Cabral, enaltece “o serviço meritório” prestado pela associação.
O Governo dos Açores “agradece o serviço prestado e a qualidade que sempre foi reconhecida à atividade da PRA, reforçando o compromisso de apresentar alternativas e zelar, em qualquer circunstância, pela aplicação integral de todas as boas práticas e exigências regulatórias no que concerne à gestão dos recursos públicos”.
“Sendo uma associação de direito privado, a PRA foi sempre um parceiro ativo e colaborante dos vários Governos dos Açores nas práticas comunicacionais e formativas relativas à prevenção rodoviária, funcionando, ainda, como um elemento aglutinador e mobilizador, e contando com um apoio público há vários anos para desenvolver estas atividades”, justifica o executivo na nota da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas.
Ainda segundo o Governo Regional, “a crescente exigência legislativa e regulatória de atribuição de subvenções públicas impõe a todos os agentes, da administração pública e das associações beneficiárias, uma evolução do rigor das práticas processuais e administrativas, que são alvo do escrutínio fiscalizador do Tribunal de Contas, mas que, em muitos casos, dada a natureza e a estrutura organizacional destas associações, que dispõem de limitados recursos (humanos, financeiros e logísticos), é de difícil cumprimento integral”.
Na nota refere-se, como exemplo, que o Tribunal de Contas “recomendou ao Governo dos Açores que preveja, nos instrumentos normativos que regulam a atribuição de subvenções específicas, a fixação de metas e a forma da respetiva avaliação, e promova a fiscalização do cumprimento das exigências de avaliação de resultados para efeitos de atribuição de subvenções”.
O executivo açoriano garante que “desenvolveu vários esforços, em diferentes momentos do tempo, em articulação com o FRTT, para estimular a viabilização da atividade da PRA, incluindo através de uma revisão, em 2023, dos termos do protocolo estabelecido, há longos anos, entre o FRTT e a PRA para a atribuição de um apoio público”.
Criada em 1977, a PRA é uma associação privada, de utilidade pública e sem fins lucrativos, que atua em toda a Região Autónoma dos Açores, visando “a prevenção de acidentes de viação e a redução das suas consequências”.
A realização das suas atividades, é referido, “só foi possível graças ao envolvimento dos membros dos órgãos sociais, dos associados individuais e coletivos e dos parceiros estratégicos”.
São os casos da PSP, da GNR e da Polícia Municipal, a par das autarquias e do Fundo Regional dos Transportes Terrestres, com o qual foi celebrado um protocolo e “cuja colaboração financeira foi determinante para a existência da associação nas últimas duas décadas”.
