O PPM/Açores considerou hoje que a inclusão dos imigrantes no subsídio social de mobilidade visa “corrigir uma injustiça histórica” que deixou de fora cerca de 40% dos imigrantes residentes no arquipélago.
“A medida, construída em conjunto pelos órgãos de governo próprio dos Açores, visa corrigir uma injustiça histórica que deixou fora cerca de 40% dos imigrantes residentes nos Açores, que representam 1% da população”, segundo um comunicado do PPM/Açores.
Todos os imigrantes que residam há mais de seis meses nos Açores passam a ter acesso ao subsídio social de mobilidade, segundo uma alteração à lei aprovada hoje, por unanimidade, no parlamento nacional.
“A mobilidade é um direito indispensável para promover a justiça social e a harmonia territorial, e é nossa responsabilidade assegurar que todos os residentes sejam tratados com dignidade, sem distinção de origem”, sublinha o deputado regional João Mendonça, citado na nota de imprensa do PPM.
O subsídio em causa destina-se ao transporte aéreo entre os Açores e o continente e a Madeira, pelo qual os beneficiários pagam um preço reduzido.
A proposta em debate e votação – aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa dos Açores em 13 de dezembro passado, com a referência de entrada em vigor juntamente com a lei do Orçamento do Estado para 2025, já publicada em Diário da República – alarga o acesso ao subsídio social de mobilidade a todos os imigrantes residentes nos Açores há mais de seis meses.
Já antes o Governo Regional tinha defendido uma “clarificação” da lei que regula o subsídio social de mobilidade, de forma a garantir que “todos os residentes” no arquipélago tivessem direito ao apoio, independentemente da nacionalidade.
O PPM/Açores também alude no mesmo comunicado à aprovação, hoje, no parlamento regional, do Sistema de Incentivos aos Meios de Comunicação Social Privados dos Açores (SIM), referindo que, no mesmo dia, se registaram “duas vitórias históricas da Autonomia”.
“O SIM, juntamente com programas de formação para jornalistas, compra de assinaturas de jornais regionais e componentes de publicidade institucional, constitui um plano abrangente que garantirá a sustentabilidade dos meios de comunicação privados nos Açores”, refere o partido.
O plano de apoio é de dois milhões de euros: “Trata-se de um plano robusto, capaz, estamos certos disso, de dar a volta à [atual] situação”, disse o secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades do Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM), Paulo Estêvão, na apresentação da proposta.
Em relação às duas iniciativas legislativas hoje aprovados na AR e no parlamento açoriano, a representação parlamentar do PPM considera que se verificou “uma atuação exemplar de ambas as Assembleias”, por considerar que “promovem uma sociedade mais inclusiva e uma democracia mais pluralista nos Açores”.
O PPM açoriano “celebra estas vitórias como marcos fundamentais para o progresso social e democrático da Região Autónoma dos Açores, reafirmando o seu papel de liderança na promoção dos direitos e da defesa das liberdades fundamentais”.