O Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) lamentou hoje a estratégia dos partidos da oposição no parlamento regional pelo uso de figuras regimentais que são limitativas e que “não podem ter a intervenção” do executivo para exercer o contraditório.
Em comunicado hoje divulgado, o executivo de coligação “lamenta e denuncia a estratégia da oposição de levar a debate na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores matérias que, por serem debatidas em figuras regimentais limitativas, não podem ter a intervenção em plenário do executivo para o exercício do contraditório”.
“Ao invés do uso de mecanismos como uma interpelação ao Governo, uma sessão de perguntas ou a promoção de debates de urgência, o uso de votos de protesto limita o contexto do debate pois o mesmo não permite a intervenção na discussão por parte do Governo”, lê-se.
Segundo o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o período de tratamento de assuntos políticos é destinado à emissão de votos de congratulação, saudação, protesto ou pesar, entre outros.
Os votos podem ser propostos pela mesa, pelos grupos ou representações parlamentares ou por qualquer deputado e, concluída a sua apresentação, “cada grupo parlamentar tem direito a usar da palavra até três minutos e as representações parlamentares até dois minutos, por uma só vez”.
A reação do Governo Regional surgiu após o parlamento açoriano ter aprovado hoje, por maioria, dois votos de protesto, um do PS e outro do Chega.
O voto de protesto do PS foi apresentado por Russell Sousa, devido ao incumprimento dos prazos e à falta de pagamento das bolsas de estudo e dos apoios às propinas dos estudantes deslocados, e pela “inexistência de um plano claro e eficaz de planeamento e gestão dos apoios, perpetuando a incerteza e a instabilidade financeira das famílias açorianas”.
O outro voto de protesto, motivado pelo aumento do gás, foi apresentado pelo deputado do Chega José Sousa, que lembrou que, “no dia 31 de dezembro de 2024, uma garrafa de gás butano normal custava 18,30 euros, porém, logo no dia seguinte, 01 de janeiro de 2025, o valor ascendeu a 23 euros e 77 cêntimos. Mais 5,47 euros, um aumento de quase 30%”.
Em relação ao aumento do preço do gás na Região, o Governo Regional lembra na nota que esteve em causa “uma possível interrupção do fornecimento às populações, já em janeiro deste ano, e, apenas com uma negociação muito firme, foi possível manter um preço abaixo do praticado no continente (menos dez euros) e na Madeira (menos cinco euros)”.
Além disso, acrescenta, “toda a estrutura de custos não era atualizada desde 2002 e o preço na origem estava congelado desde 2019”.
Já quanto ao alegado incumprimento no pagamento das bolsas de estudo e apoios às propinas dos estudantes açorianos deslocados, o executivo esclarece que a portaria em causa prevê os pagamentos num prazo até 60 dias após a sua publicação, “prazo esse ainda não ultrapassado”.
Ainda segundo a nota do Governo Regional, “o volume de bolsas atribuídas triplicou entre o ano letivo 2022/2023 e 2023/2024, numa dotação orçamental que passou de 412 mil euros para 1,23 milhões de euros”.
“De todo o modo, os pagamentos em causa estão a ser agilizados para serem pagos ainda durante o mês de janeiro”, assegura.
