A portaria que regulamenta o Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos da Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Programa Mar 2030, foi hoje publicada no Jornal Oficial.
O secretário Regional do Mar e das Pescas, Mário Rui Pinho, citado numa nota de imprensa do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), sublinha que o novo regime de apoio está alinhado com as prioridades do executivo, nomeadamente “com a continuidade do investimento nas estruturas portuárias e na prossecução da reestruturação do sistema de lotas, com o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços prestados no apoio à produção, distribuição e comercialização do pescado na região”.
O apoio enquadra-se na Prioridade 1 do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), intitulada “Fomento de pescas sustentáveis e da restauração e conservação dos recursos biológicos aquáticos”, e tem prevista uma dotação orçamental global de 22,4 milhões de euros.