O Governo dos Açores aprovou hoje a proposta de decreto legislativo regional para criar o Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social, considerado um passo “muito significativo” para aumentar as respostas em creche.
De acordo com as deliberações do Conselho do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), que foram apresentadas pelo vice-presidente do executivo em conferência de imprensa, em Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, a proposta visa a criação de um regime jurídico de apoios ao Sistema de Ação Social com o objetivo de “garantir a implementação de ações no âmbito social que supram as necessidades sentidas pela população”.
Segundo Artur Lima, a medida permitirá o acesso a respostas sociais, como estruturas residenciais para idosos, apoio domiciliário ou creches, “com recurso não só às instituições abrangidas pelo Código de Ação Social – IPSS [Instituições Particulares de Solidariedade Social] e equiparadas -, mas também a instituições de natureza privada”.
“Ou seja, a contratualização com privados para suprirem respostas sociais que sejam sentidas pela população”, especificou.
O vice-presidente do executivo regional de coligação adiantou que, com este regime, “são definidos os meios e as modalidades de apoio e incentivos a conceder em matéria de ação social, para além dos concedidos no âmbito da cooperação estabelecida com o setor solidário e social”.
“Esta iniciativa valoriza, assim, o papel da iniciativa privada quando as respostas do setor público e solidário não conseguem garantir uma resposta adequada”, salientou.
Para Artur Lima, no caso das creches, a proposta “é um passo muito significativo para reduzir a lista de espera e aumentar a resposta”, uma vez que permite contratualizar “mais de 220 vagas”, sobretudo nas ilhas de São Miguel e da Terceira.
O governante admitiu que as listas de espera para creche “existem sempre”, mas salientou que “são geridas”.
Artur Lima recordou, por outro lado, que desde que o executivo de coligação tomou posse, em 2021, e até 2023, “mais de três mil crianças passaram a beneficiar de creche gratuita”, o que correspondeu a um aumento superior a 600 vagas.
A resolução aprovada em Conselho do Governo deveria ter entrado em vigor em janeiro de 2024, mas uma vez que o orçamento regional para 2024 foi chumbado em novembro de 2023, o arquipélago foi para eleições antecipadas.
O Governo Regional aprovou ainda uma resolução que autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, ao município das Lajes do Pico, de um terreno sito no Império, freguesia de Piedade, para regularização da Escola Básica dos 1.º e 2.º ciclos/Jardim de Infância da Ponta da Ilha.
Segundo um comunicado do executivo açoriano, a Câmara Municipal das Lajes do Pico solicitou a cedência do prédio, “tendo por fim a regularização da Escola Básica dos 1.º e 2.º ciclos/Jardim de Infância da Ponta da Ilha”.
A decisão permitirá, ainda, que o município se possa candidatar “a apoios de fundos comunitários”.