O Governo Regional dos Açores vai iniciar em setembro as negociações com os municípios da região para pagar as verbas relativas ao IVA turístico, anunciou hoje o presidente do executivo, que voltou a criticar a legislação.
“Os equívocos nacionais e legislativos são muitos, demonstrando a incompetência do legislador, mas vivemos com o que vivemos e, até ser declarada inconstitucional, a lei é lei e tem de ser aplicada. Tenho dúvidas do bom entendimento, que devia ter sido feito por parte dos juízes do Tribunal Constitucional, que fizeram um acórdão, dizendo que era responsabilidade dos orçamentos regionais o pagamento ao poder local da taxa variável de IRS”, afirmou José Manuel Bolieiro, alegando que “a Constituição diz que, em matéria de poder local, a competência é exclusiva da Assembleia da República”.
O presidente do executivo açoriano falava, em Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, numa sessão de formação para autarcas de juntas de freguesia sobre o novo Regime de Cooperação Técnica e Financeira entre a administração regional e as freguesias.
José Manuel Bolieiro adiantou que o Governo Regional “termina este ano” de pagar a dívida aos municípios dos Açores, relativamente à taxa variável do IRS, mas defendeu que a Lei de Finanças Locais está a “usurpar” a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.