O inspetor-geral de Finanças, António Ferreira dos Santos, defendeu hoje a criação de um quadro legal único para as regras de atribuição e utilização das subvenções públicas.
António Ferreira dos Santos assumiu esta posição durante uma audição, a pedido do Chega, sobre uma auditoria às subvenções públicas não reportadas à Inspeção-Geral de Finanças.
“Existe um vazio legal para a questão das subvenções porque não existe uma lei que trate do tema de forma abrangente”, afirmou o inspetor-geral, notando a relevância de a legislação das subvenções ser concentrada “num quadro transparente e único de regras”, à semelhança do que existe em Espanha, por exemplo.
Um quadro legal abrangente e único para as regras de atribuição, utilização e da própria avaliação do fim para que a subvenção é concedida permitiria regular o tema de forma “clara e uniforme”.
Na origem desta audição estiveram os relatórios de auditoria da IGF que concluem que o valor de subvenções atribuídas por entidades públicas, mas não reportadas ultrapassaram os 1.000 milhões de euros, considerando os anos de 2021 e 2022.
O Chega considera que este “relatório plasma inequivocamente a falta de controlo e sobretudo de supervisão que existe em Portugal por quem tutela estas entidades”, tendo o deputado Rui Afonso questionado o responsável pela IGF sobre se estas irregularidades configuram algum descontrolo dos gastos púbicos.
António Ferreira dos Santos afirmou que aqueles resultados não permitem concluir a existência de descontrolo, notando que a maior parte do valor das subvenções não reportadas diz respeito à Região Autónoma dos Açores pelo facto de não existir um protocolo com o Governo central que obrigue a essa publicitação.
Isto não impede, notou, que os valores em causa não surjam devidamente discriminados (e por vezes até com maior detalhe) na aprovação das contas do Governo Regional.