A Câmara Municipal da Praia da Vitória, na ilha Terceira, Açores, aprovou hoje a abertura dos concursos para integração nos seus quadros dos 118 funcionários da Cooperativa Praia Cultural.
Segundo um comunicado da autarquia, o processo de contratação, que foi hoje aprovado na reunião do executivo, envolve 26 técnicos superiores, três técnicos de informática, 33 assistentes técnicos e 56 assistentes operacionais.
Para a presidente da Câmara Municipal, Vânia Ferreira, “a decisão representa o cumprimento do compromisso assumido, com o objetivo da estabilidade do quadro de pessoal da autarquia e a reposição da justiça laboral dos funcionários da Cooperativa Praia Cultural”.
“Tal como informei aquando da cedência por interesse público dos funcionários que queríamos avançar com o processo de internalização o mais depressa possível, esta aprovação é a prova desse compromisso. Assim, os serviços podem avançar já com todos os trâmites legais com vista à contratação dos funcionários para o quadro da autarquia”, afirma a autarca citada na nota.
De acordo com a responsável, “depois de todo o processo concursal, os funcionários assinarão os seus contratos e ingressarão nos quadros da Câmara Municipal, com as respetivas remunerações e tempos de serviço, desempenhando as suas funções com os direitos e deveres inerentes”.
“Desta forma, acreditamos que fica sanada a questão laboral, a qual, associada à rigorosa gestão financeira em orçamental que estamos a desenvolver, devolverá à autarquia a capacidade de continuar a ser motor de desenvolvimento local”, rematou Vânia Ferreira.
O Governo Regional dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) anunciou em janeiro a transferência de cerca de 411 mil euros para o município da Praia da Vitória, para fazer face às despesas remuneratórias dos trabalhadores da Cooperativa Praia Cultural, que serão integrados na administração pública.
O contrato ARAAL (contrato de desenvolvimento entre a administração regional autónoma e a administração local) entre o executivo açoriano e a Câmara Municipal da Praia da Vitória (PSD/CDS-PP) publicado em Jornal Oficial, previa a transferência, de forma faseada, em quatro tranches, em janeiro, abril, julho e outubro de 2024, do montante de 411.455,14 euros.
O Governo Regional justificava o contrato ARAAL com o facto de o município da Praia da Vitória se encontrar “numa situação financeira de rutura”, que o “obriga a recorrer ao Fundo de Apoio Municipal (FAM)”.
“A reversão da decisão de despedimento dos trabalhadores da Cooperativa Praia Cultural e a sua afetação ao município obriga a encargos que excedem o limite de endividamento e colocam a sustentabilidade financeira do município em causa, o que pode obstaculizar a viabilidade da candidatura ao FAM”, explicou.
Em setembro de 2023, a presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória anunciou que iria internalizar a Cooperativa Praia Cultural e integrar no município 92 dos 165 funcionários com contrato sem termo.
Na altura, 35 funcionários já tinham aceitado rescisões por mútuo acordo e dois tinham sido absorvidos por outras entidades.
Foram informados de que seriam despedidos até ao final do ano 36 trabalhadores, dos quais sete também aceitaram rescisões, segundo a autarca.
Em outubro, a Assembleia Legislativa dos Açores aprovou uma resolução apresentada pelo BE que recomendava ao Governo Regional que manifestasse disponibilidade para integrar na administração pública regional os trabalhadores da Cooperativa Praia Cultural em processo de despedimento.
O executivo e o município chegaram a acordo, em novembro, e assinaram um memorando de entendimento, em 28 de dezembro, para que a autarquia integrasse 27 funcionários da Cooperativa Praia Cultural, que seriam posteriormente transferidos, pelo regime de mobilidade, para a administração regional.
