O deputado do PSD Paulo Moniz enviou um requerimento ao Governo a defender um pedido de parecer à Procuradoria-Geral da República para averiguar a legalidade de “documentos adicionais” exigidos pelos CTT no reembolso do subsídio de mobilidade.
Em comunicado, o parlamentar eleito pelos Açores exorta o Governo a “colmatar lacunas na regulamentação” do reembolso do subsídio social de mobilidade, adiantando que enviou um requerimento ao ministro das Infraestruturas e Habitação a propor um parecer da Procuradoria-Geral da República sobre as “exigências administrativas” dos CTT.
“Tem havido queixas sobre constrangimentos detetados por passageiros açorianos quando se dirigem aos CTT para o respetivo reembolso de deslocações para fora dos Açores, sendo-lhes questionado o motivo da viagem, a preencher em impresso próprio, numa grosseira violação da proteção de dados dos cidadãos e do direito mais básico à privacidade individual”, avisa Paulo Moniz, citado na nota de imprensa.
O deputado critica as exigências que “não constam como requisitos na lei em vigor que regula aqueles pagamentos”, defendendo a importância de “combater as alegadas e supostas fraudes”, mas alertando para a necessidade de assegurar o “direito conferido aos passageiros”.
“Também causou constrangimentos o facto de não haver um limite consagrado à taxa XP de emissão de bilhete e, consequentemente, os CTT passaram a exigir o respetivo comprovativo deste valor depois de serem trazidas a público algumas notícias sobre supostas e alegadas fraudes”, reforçou Paulo Moniz.
O social-democrata insistiu ainda que as “entidades inspetivas e administrativas não podem substituir-se ao legislador”.
Na terça-feira, o Governo dos Açores revelou que já foi “reposta a normalidade” no reembolso do Subsídio Social de Mobilidade entre os Açores e o continente, na sequência de “insistentes diligências” junto da Inspeção Geral de Finanças (IGF).
Em 10 de abril, o Governo da Madeira anunciou que o novo critério que começou a ser imposto no pagamento do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) da Madeira será revertido, referindo que os CTT já deram indicações às suas agências.