Os Açores receberam em 2023 mais de 200 milhões de euros de verbas comunitárias, anunciou hoje o secretário Regional das Finanças, lembrando que o Governo da República deve 53 milhões relativos aos prejuízos do furacão Lorenzo.
“O XIII Governo dos Açores herdou um desenho para gestão própria do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) de 580 milhões de euros. Com a reprogramação, em 2023, acrescemos 145 milhões de euros para a gestão regional, colocando a verba global nos 725 milhões, que deverá ser executada até ao final de 2025”, disse hoje o secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.
Duarte Freitas falava na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), na cidade da Horta, na ilha do Faial, no arranque da discussão do Programa do XIV Governo Regional, cujo debate deverá estender-se até sexta-feira, segundo a ordem de trabalhos.
Segundo o governante, apesar da execução do PRR “ser bem diversa dos tradicionais fundos estruturais”, o Governo estima que em 2024 e 2025 a região venha a executar “cerca de 300 milhões de euros em cada ano”.
“Posso, entretanto, anunciar que, em 2023, entraram na tesouraria da região mais de 200 milhões de euros de verbas comunitárias, (…) o triplo da média do período de programação anterior, que era apenas de 67 milhões. E cumpriu-se, assim, logo em 2023, o estabelecido no Acordo de Parceria Estratégico”, disse.
Segundo Duarte Freitas, deve ser reconhecido o esforço dos privados, da administração pública regional e das autoridades de gestão, bem como a decisão do anterior executivo de criar o Grupo de Trabalho Interdepartamental para execução dos fundos comunitários.
“Infelizmente, não podemos falar do mesmo bom desempenho do Governo da República, pois continuam em falta largas dezenas de milhões de euros de apoios do furacão Lorenzo”, apontou.
A intempérie causou, em 2019, estragos estimados em 313,3 milhões de euros, a que se somaram 25 milhões provocados pela depressão Efrain.
“O compromisso político do Governo da República de pagar 85% destes estragos coloca a comparticipação devida pela República nos 287,55 milhões de euros”, disse.
Segundo Freitas, “os documentos de despesa enviados para Lisboa, em [20]22 e [20]23, referentes e execuções que não têm cabimento no Portugal 2030, imporiam a transferência de pelo menos 60 milhões de euros”, mas só foram transferidos 7 milhões e, apenas, no dia 29 de dezembro de 2023.
“Fica aqui, em nome do XIV Governo, a exigência, perante o novo Governo de Portugal, de pagar, celeremente, estes 53 milhões de euros em atraso referentes à solidariedade nacional relativos ao furacão Lorenzo”, vincou.
Duarte Freitas falou depois de medidas que constam no Programa do Governo Regional e assumiu que “cumprirá o desiderato da utilização plena do diferencial fiscal máximo e prosseguirá a inversão da trajetória do peso da divida pública em relação ao PIB (Produto Interno Bruto), dando corpo, também neste aspeto, aos compromissos assumidos no Acordo de Parceria”.
O executivo também promete cumprir “com os compromissos assumidos na proposta de Orçamento para 2024, valorizando as carreiras da Administração Pública”.
Salientou ainda o lançamento, este ano, de um projeto-piloto para a semana de quatro dias na Administração Pública Regional, entre outras medidas.
O novo Governo de coligação PSD/CDS-PP/PPM, que tomou posse em 04 de março, na sequência da vitória nas eleições regionais antecipadas de 04 de fevereiro, mas sem maioria absoluta, tem a sua primeira ‘prova de fogo’ no debate e votação do programa, pois caso seja reprovado com maioria absoluta implicará a demissão do executivo.
De acordo com o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, o debate do Programa do Governo tem de ocorrer até ao 15.º dia após a tomada de posse do executivo e a discussão em torno do documento “não pode exceder três dias”.
Até ao encerramento do debate, qualquer grupo parlamentar pode propor a rejeição do programa do executivo, sendo que a aprovação dessa rejeição com maioria absoluta “implica a demissão do Governo”.
A coligação PSD/CDS-PP/PPM venceu as eleições regionais e elegeu 26 deputados, menos três do que os 29 necessários para obter maioria absoluta, enquanto o PS elegeu 23 deputados, o Chega cinco e o BE, o IL e o PAN um cada.