O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) dos Açores apelou hoje aos deputados da Assembleia Legislativa para que aprovem o Programa do Governo, permitindo que sejam implementadas medidas prometidas aos funcionários públicos regionais.
“O que nós dizemos aqui é relembrar que estes acordos foram assumidos, que o governo acordou isto com os sindicatos e que a Assembleia Legislativa, no que é o seu papel como órgão legislativo regional, aprove estes compromissos que foram feitos com a administração pública”, afirmou, numa conferência de imprensa em Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, o presidente do Sintap/Açores, Francisco Pimentel.
Em causa estão medidas que estavam previstas na proposta de Orçamento da Região para 2024, apresentado pelo executivo PSD/CDS/PPM, que foi chumbado em novembro, e que voltam a constar do Programa do Governo, que será discutido a partir de quarta-feira na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, na ilha do Faial.
Em comunicado, o Sintap/Açores refere que espera que a Assembleia Legislativa “crie as condições necessárias” à “aprovação e execução” destas medidas, “de preferência com efeitos a 01 de janeiro de 2024”.
O segundo executivo da coligação PSD/CDS/PPM, que tomou posse na semana passada, integrou as medidas no Programa do Governo, mas, segundo Francisco Pimentel, não deu, até ao momento, “garantia” de que tenham efeitos a 01 de janeiro, como estava previsto no orçamento.
“Há aqui uma exigência e um apelo no sentido que se faça justiça, porque não podem os cidadãos ser prejudicados por expectativas que foram criadas legitimamente junto dos sindicatos, na sequência da negociação coletiva”, frisou.
Na campanha eleitoral para as eleições legislativas regionais de 04 de fevereiro, o sindicato enviou uma carta aos partidos da oposição a pedir que revelassem a sua posição sobre as medidas reivindicadas.
Francisco Pimentel disse que só Bloco de Esquerda e Chega pediram uma reunião com o Sintap, manifestando solidariedade com as exigências, mas o PS, apesar de não se ter reunido, inseriu as propostas “no seu programa eleitoral”.
Uma das medidas reivindicadas, que afeta os cerca de 21 mil funcionários da administração regional, é o compromisso de progressão nas carreiras de forma obrigatória com seis pontos nas avaliações de desempenho.
“Isto implica uma aceleração na evolução da carreira e permite que os trabalhadores jovens possam atingir durante a sua vida útil profissional o topo da carreira, antes de passarem à reforma. A manterem-se as regras que existem, estes trabalhadores podiam aspirar a chegar ao topo da carreira com 110, 120 anos de vida”, salientou o dirigente sindical.
O Sintap/Açores exige ainda o aumento em 5% da remuneração complementar, atribuída aos funcionários públicos regionais e da administração local, e o seu alargamento progressivo às remunerações base até aos 2.000 euros, em 2024 e 2025.
Outra das medidas que o sindicato quer ver executadas é a integração nos quadros da região de cerca de 536 trabalhadores precários contratados no âmbito do programa de combate à pandemia de covid-19.
Por outro lado, pretende ainda que seja implementada a carreira Técnica Auxiliar de Saúde nos hospitais e nas unidades de saúde de ilha onde haja internamento e prestação de cuidados de saúde direta com os doentes.
A coligação PSD/CDS/PPM venceu as eleições de 04 de fevereiro, mas elegeu 26 dos 57 deputados, necessitando de mais três para ter maioria absoluta.
PS e BE já anunciaram um voto contra o Programa do Governo, enquanto IL e PAN remeteram a decisão para depois de conhecerem o documento e o Chega, que chegou a exigir integrar o executivo, admitiu estabelecer um entendimento com o PSD.
O chumbo do Programa do Governo – que implica a demissão do executivo – exige uma maioria absoluta.
CYB // VAM