A Comissão Nacional de Eleições admite a realização de ações de propaganda no âmbito das legislativas nacionais, em 10 de março, na véspera e no dia das regionais dos Açores, agendadas para 04 de fevereiro, mas fora deste arquipélago.

“À semelhança do que sempre ocorreu, em véspera e no dia da eleição regional, até ao fecho das urnas, não são admitidas quaisquer ações de propaganda em nenhum local do território nacional, nem a publicação de textos ou imagens alusivas a atividade de propaganda”, refere uma deliberação da Comissão Nacional de Eleições (CNE) de terça-feira e hoje tornada pública no seu sítio na Internet.

No entanto, segundo a CNE, “excecionalmente, fora do território da Região Autónoma [dos Açores] podem ser admitidas as ações de propaganda e a publicação de textos ou imagens dessas ações que não sejam suscetíveis de condicionar a formação da vontade dos eleitores da Assembleia Legislativa Regional”.

A deliberação, na sequência das eleições regionais e das legislativas nacionais, em 10 de março, cita a Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, segundo a qual “entende-se por propaganda eleitoral toda a atividade que vise direta ou indiretamente promover candidaturas, seja dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes ou de quaisquer outras pessoas, nomeadamente a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa atividade”.

Ainda segundo o mesmo diploma, “aquele que no dia da eleição ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio é punido com prisão até seis meses” e multa de 50 a 500 euros.

“Esta disposição legal tem como ratio preservar a liberdade de escolha dos cidadãos e incide na véspera e no dia do ato eleitoral, procurando impedir qualquer forma de pressão na formação da vontade do eleitor”, esclarece a CNE, frisando que a proibição de propaganda na véspera e no dia da eleição “constitui uma proibição absoluta, abrangendo todas as atividades que direta ou indiretamente tenham como finalidade a promoção de candidaturas”.

As legislativas regionais antecipadas dos Açores realizam-se em 04 de fevereiro, na sequência do chumbo do orçamento para este ano.

Disputam os 57 lugares da Assembleia Legislativa Regional um total de oito partidos e três coligações.