O presidente do Governo Regional açoriano disse hoje que decidiu suspender “toda a divulgação”, através do portal e redes sociais, das iniciativas do executivo, após rejeição do recurso interposto da deliberação da Comissão Nacional de Eleições (CNE).

José Manuel Bolieiro declarou aos jornalistas, no Palácio de Santana, em Ponta Delgada, que determinou hoje “a suspensão de toda a agenda pública dos membros do Governo Regional dos Açores a partir de 21 de janeiro, data do início oficial da campanha para as eleições regionais de 04 de fevereiro”.

Neste período, todos os membros do Governo, diretores regionais e gestores públicos “irão continuar a desempenhar as suas funções, sem agenda pública”.

Segundo o líder do executivo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM), a lei não impede o Governo Regional “de fazer inaugurações ou divulgar a sua atividade durante a pré-campanha eleitoral” mas, na quinta-feira, tomou ainda a decisão de suspender, “com efeitos imediatos, toda a divulgação, através do portal e das redes sociais do Governo, das iniciativas dos membros do executivo”.

“Para além disso, os membros do Governo Regional dos Açores apenas participarão em eventos para os quais sejam convidados por terceiros”, disse.

Bolieiro referiu que a decisão foi tomada após conhecido o acórdão do Tribunal Constitucional que “rejeitou o recurso interposto pelo Governo Regional dos Açores da deliberação da CNE”, cuja notificação ocorreu na quinta-feira.

“Respeitamos a decisão do Tribunal Constitucional, da qual discordamos, com os argumentos que foram expressos no recurso”, disse.

José Manuel Bolieiro recordou que, “ainda antes da interposição daquele recurso, o Governo Regional retirou do portal e das redes sociais do Governo as publicações em causa, cumprindo de imediato a recomendação da CNE”.

O líder do executivo açoriano disse que estava confiante que “a prática não era um problema, tendo em conta o que era o histórico”.

“Está reconhecido que não se deve divulgar e prefiro até, nesta matéria, ser ainda mais rigoroso. Porque não quero dar azo a narrativas e, sobretudo, porque, como sempre fui e não deixarei de ser, humilde, acatando aquelas que são as decisões ou os entendimentos, mesmo que diferentes dos meus, e surpreendentes”, admitiu.

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) enviou, em dezembro, uma queixa ao Ministério Público por suspeitas de violação do dever de imparcialidade e neutralidade do Governo Regional dos Açores.

Em causa estão publicações nas redes sociais oficiais do executivo açoriano feitas após a marcação de eleições antecipadas nos Açores para 04 de fevereiro, que, segundo a CNE, violam o dever de imparcialidade e neutralidade.

“As publicações em causa nos processos analisados foram promovidas pelo Governo Regional dos Açores já depois da data da marcação da eleição – 11 de dezembro de 2023 –, isto é, num momento em que já se encontrava aquele órgão e os seus titulares sujeitos a especiais deveres de neutralidade e de imparcialidade”, adiantou a CNE na deliberação citada pelo Expresso.

A investigação da CNE resultou de 10 queixas do PS/Açores, que governou a região durante 24 anos até 2020, ano em que tomou posse o executivo da coligação PSD/CDS-PP/PPM.

Segundo a CNE, as publicações em causa tinham como objetivo “transmitir uma imagem positiva” do executivo açoriano.

Na resposta à CNE, o executivo açoriano terá alegado que necessitava de publicitar os investimentos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mas a Comissão Nacional de Eleições concluiu que as publicações analisadas “nada vincam o papel relevante do financiamento europeu nem sinalizam o apoio financeiro do PRR e da União Europeia”, contendo frases como “Governo paga a 100%”.