Nesta quadra natalícia, os desejos dos adultos não são só de presentinhos debaixo da árvore. Hoje, e em jeito de presentear os nossos leitores, abordamos um tema capaz de permitir que passe um Natal mais descansado, sem as inconvenientes chamadas, mensagens ou e-mails com massivas tentativas de impingir produtos e serviços não solicitados e, na maioria das vezes, indesejados.
A solução, para estes “nossos problemas” da vida moderna, pensava ficar-se resolvida com o surgimento do Regime Geral da Proteção de Dados (doravante, RGPD). A verdade é que com ele surgiram milhares de “clique aqui para dar o seu consentimento”, “aceito ser contactado e que os meus dados sejam cedidos a empresas parceiras para fins comerciais” … nada mudou, só se adaptou.
No entanto, o RGPD atribui-nos direitos capazes de limitar estes ataques, tais como, o direito de acesso, à retificação, ao apagamento, à limitação do tratamento, à portabilidade, à oposição e de retirar o seu consentimento.
Ao informar as entidades pelas quais foi contactada da sua intenção em retirar o seu consentimento e de que procedam ao apagamento dos dados pessoais, as mesmas têm a obrigação de proceder em conformidade, sob pena de incorrer em responsabilidade contraordenacional.
É importante frisar que é de todo ilícita a utilização de dados pessoais sem o prévio consentimento do seu titular, exceto nos casos legalmente previstos. Se tal suceder deve ser participado de imediato à Comissão Nacional da Proteção de Dados – CNPD, entidade responsável pelo controle e fiscalização do cumprimento da mais vasta legislação relativa à proteção de dados pessoais e consequente defesa dos direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito do tratamento dos seus dados pessoais.
O seu Solicitador é também um aliado fundamental na defesa dos seus direitos, não hesite em passar uma consoada tranquila, confiando todas as suas preocupações a este profissional.