O Orçamento dos Açores para 2024 prevê a valorização especial dos trabalhadores da Administração Pública Regional e o aumento de 5% no complemento regional de pensão, segundo o decreto legislativo a que a Lusa teve hoje acesso.
A proposta de orçamento regional, que foi entregue hoje na Assembleia Legislativa, determina que “os trabalhadores da Administração Pública Regional que, no ano de 2024 e seguintes, acumulem seis ou mais pontos nas avaliações do desempenho referente às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontram, alteram a sua posição remuneratória para a posição remuneratória seguinte”.
Também os trabalhadores com contratos de trabalho a termo resolutivo incerto celebrados pelos serviços e estabelecimentos de saúde do Serviço Regional de Saúde no âmbito da pandemia de covid-19, que “à data da publicação do presente diploma, desempenhem funções correspondentes a necessidades permanentes desses serviços e estabelecimentos, são integrados nos quadros regionais de ilha ou nos quadros de pessoal dos Hospitais EPER, na base das carreiras em que se encontram, após aprovação num processo de seleção, com respeito pelas habilitações legais exigidas”.
No orçamento regional para 2024 está igualmente previsto, relativamente ao complemento regional de pensão, que o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) garante aos beneficiários “um aumento de 5%”.
Quanto à remuneração complementar regional, propõe-se que o montante seja atualizado, “com efeitos a 01 de janeiro de 2024, em 5%” e que o complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens seja atualizado em 10%, também com efeitos em 01 de janeiro.
Em relação às comparticipações familiares em creches e amas, segundo o documento a que a agência Lusa teve acesso, está previsto que os agregados familiares “abrangidos até ao 16.º escalão, inclusive, da tabela I da Portaria n.º 2/2003, de 16 de janeiro, repristinada na parte em que se aplica aos serviços e equipamentos com instrumento de cooperação com a Segurança Social pela Portaria n.º 122/2015, de 28 de setembro, ficam isentos do pagamento de comparticipações familiares pela frequência de creches”.
A medida “é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, aos agregados familiares abrangidos até ao 16.º escalão, inclusive, da tabela de comparticipações familiares para o acolhimento em amas, anexa à Portaria n.º 86/2006, de 07 de dezembro, na sua redação atual”.
A proposta de decreto legislativo prevê, ainda, no primeiro semestre do ano de 2024, o aumento de 15% do valor das diárias atribuídas aos doentes do Serviço Regional de Saúde deslocados e seus acompanhantes, “bem como à revisão da respetiva regulamentação, visando a simplificação dos procedimentos para a sua atribuição”.
O aumento de 5% no valor do complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID) e a atualização de 15% do complemento especial para doentes oncológicos (CEDO), são outras das medidas que o executivo açoriano pretende aplicar no próximo ano.
A proposta de Orçamento dos Açores para 2024, que será votada em novembro, atinge os 2.036.738.347,00 euros.
A proposta aumentou para 740 milhões de euros, mais seis milhões face à anteproposta apresentada aos parceiros sociais, devido ao reforço de verbas inscritas no Orçamento do Estado.
“Trata-se de um plano que aponta para 740 milhões de euros de investimento público, mais 15% em relação ao plano de 2023, o que é significativo”, realçou hoje José Manuel Bolieiro, presidente do Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM), após a entrega no parlamento açoriano, na Horta, das propostas de Plano e Orçamento para 2024, as últimas desta legislatura.