A secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas dos Açores disse hoje esperar que o Governo da República “lance rapidamente o concurso para as rotas não liberalizadas”, após a autorização da despesa de 45 milhões de euros.
Berta Cabral, citada numa nota publicada no ‘site’ do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), espera que o Governo da República “não demore muito tempo a lançar o concurso para as obrigações do serviço público de transporte aéreo com a região”.
“A verba já foi aprovada em Conselho de Ministros. O que agora esperamos é que o Governo da República lance rapidamente o concurso para as rotas não liberalizadas. É o Grupo SATA que faz as ligações aéreas com o exterior do arquipélago e não as pode fazer sem ser ao abrigo das obrigações do serviço público”, apontou.
O Conselho de Ministros autorizou, na segunda-feira, a despesa de 45 milhões de euros para a prestação de serviço público nas rotas com os Açores não liberalizadas, segundo uma resolução publicada em Diário da República.
Em causa estão as rotas Lisboa/Horta/Lisboa, Lisboa/Santa Maria/Lisboa, Lisboa/Pico/Lisboa e Funchal/Ponta Delgada/Funchal, sendo que o período de concessão é de cinco anos, de acordo com a resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2023.
Todas estas ‘gateways’ com os Açores têm a particularidade de não estarem liberalizadas, sendo que tem sido o Grupo SATA, através da Azores Airlines, a assegurá-las em regime de prestação de serviço público.
A secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas afirmou no comunicado que “finalmente o Governo da República decidiu autorizar a despesa de 45 milhões de euros para a prestação de serviço público nas rotas não liberalizadas com os Açores, depois de um esforço intenso e continuado por parte do Governo Regional para que isso acontecesse”.
Segundo Berta Cabral, “a SATA está a aguardar há muito tempo por essas compensações e não pode estar a fazer viagens e rotas deficitárias, porque está num processo de reestruturação apoiado pela União Europeia e está proibida de o fazer”.
A governante reafirmou que as obrigações de serviço público com as rotas não liberalizadas dos Açores (Santa Maria, Pico e Faial) são obrigação do Governo da República, de acordo com o princípio da continuidade territorial, adiantando que “esta tem sido uma das maiores preocupações do Governo dos Açores” relativamente aos transportes aéreos.
“É com satisfação que verificamos que o Governo da República acolheu contributos nossos para enriquecer os termos em que as obrigações de serviço público são prestadas, por exemplo, reforçando a conectividade externa com a ilha Terceira, através da ligação ao Funchal”, assinalou.
De acordo com a resolução do Conselho de Ministros, persistem “dificuldades de acessibilidade dos residentes e estudantes da Região Autónoma dos Açores, que justificam a garantia da continuidade dos serviços aéreos regulares por forma a diminuir o distanciamento económico e social em prol do interesse público em geral, e daquela região insular em particular”.
O Conselho de Ministros estabeleceu que os encargos previstos “não podem exceder” em 2024 o valor de 6,7 milhões de euros, no ano seguinte nove milhões e em 2026 igual montante.
Para 2027 e 2028, estão previstos igualmente nove milhões de euros em cada ano e, em 2029, último ano, 2,2 milhões.