Os grupos parlamentares com assento na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores estiveram hoje unidos nas críticas à alteração da denominada Lei do Mar, que foi aprovada este mês, na generalidade, pela Assembleia da República (AR).
Na abertura da interpelação ao Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) a respeito da recente aprovação, na AR, da iniciativa legislativa que “Altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional”, o deputado do PPM Paulo Estêvão referiu que a proposta de lei “enferma de um evidente menosprezo” em relação “ao respeito devido ao regime autonómico insular na organização e funcionamento do Estado”.
Na abertura do último plenário do parlamento dos Açores, na Horta, antes do debate do Plano e Orçamento para 2024 (agendado para novembro), o parlamentar referiu o “absoluto e recorrente menosprezo do Governo da República e da maioria absoluta do PS em relação aos pareceres solicitados junto dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas”.
A interpelação está relacionada com a polémica Lei do Mar, recentemente discutida e votada na generalidade, na AR, com a abstenção dos deputados do PS eleitos pelos Açores, mesmo depois de o parlamento açoriano ter emitido um parecer negativo sobre o diploma.
O deputado socialista Vasco Cordeiro esclareceu que esta não é a primeira lei sobre a matéria, uma vez que ela altera outra que já existe.
“Esse sentido de voto [dos deputados do PS eleitos pelos Açores] foi articulado comigo e, em segundo lugar, esse sentido de voto é o que é, porque é absolutamente imprescindível ter uma nova lei sobre o espaço marítimo”, disse.
Lembrou que, depois da declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional, vigora a lei de 2014 “que não é má, é péssima paras as regiões autónomas”.
“Ter a lei de 2014 em vigor é o pior que pode acontecer para as regiões autónomas (…) mesmo sabendo que esta alteração não serve os Açores e não serve a Madeira”, frisou.
Após a intervenção de Vasco Cordeiro, o deputado do PSD João Bruto da Costa questionou sobre a indicação dada aos deputados do PS: “Acham que podemos acreditar mais alguma vez no PS?”.
“Não podemos continuar a ter um PS liderado pelo deputado Vasco Cordeiro, que nos Açores vem para aqui gritar a favor da autonomia, contra uma lei extemporânea”, observou.
Pedro Neves (PAN) referiu que nesta matéria “foi violado completamente o estatuto político administrativo dos Açores”.
“A autonomia regional está ferida de morte com um partido que tem a maioria absoluta e vemos um PS/Açores que não tem sequer influência sobre os seus próprios deputados”, afirmou.
A deputada do CDS-PP Catarina Cabeceiras salientou que a participação dos Açores no seu mar é um direito e o partido sempre defendeu que “eram importantes consensos” relativamente a estas matérias.
“É inadmissível que Portugal queira limitar o papel dos Açores naquela que é a gestão do seu mar”, disse.
José Pacheco (Chega) apontou que o partido nacional absteve-se porque considerou que o diploma “estava mal feito” mas, nos Açores, “mesmo com a legislação mal feita” votaria “contra a legislação e a favor da gestão partilhada do mar, entre os Açores e a República”.
Também lembrou que “nem sempre a República dá a devida importância às autonomias como deveria”.
Para Nuno Barata (IL), o mar “é fundamental não só para o desenvolvimento da economia das ilhas”, mas “para algumas famílias poderem sobreviver”.
“Lisboa é centralista, Lisboa não gosta das autonomias”, apontou, referindo que a Lei do Mar não respeita os interesses dos açorianos e as autonomias constitucionais.
António Lima (BE) considerou a interpelação do PPM importante, mas lembrou que o “ataque à autonomia não começou em 2023, começou muito atrás, começou em 2014”.
Para o BE, a proposta aprovada na generalidade “é um conceito extremamente perigoso”, porque pode ser aprovado qualquer projeto à margem das populações.
Por fim, o deputado independente Carlos Furtado reconheceu que o PS e nomeadamente os deputados do PS da Madeira e dos Açores “estiveram mal neste diploma” e “não foram os únicos”.
A Lei do Mar [Lei de Bases do Ordenamento do Espaço Marítimo] foi aprovada na generalidade na Assembleia da República e vai agora ser discutida na especialidade.