O presidente da Assembleia Legislativa dos Açores considerou hoje que a alteração à denominada Lei do Mar, na Assembleia da República, constitui um “atentado” à autonomia política e administrativa da região.
Citado em nota de imprensa, Luís Garcia considerou que “é absolutamente incompreensível que em Portugal alguns queiram limitar o papel dos Açores na gestão do seu mar”.
A Lei do Mar [Lei de Bases do Ordenamento do Espaço Marítimo] foi aprovada na generalidade na Assembleia da República e vai agora ser discutida na especialidade.
O líder do parlamento regional intervinha na cidade da Horta, ilha do Faial, na sessão de encerramento do Global Rangers Congress, no Teatro Faialense.
O presidente do parlamento regional considerou que “a participação dos Açores na gestão do mar açoriano é um direito estabelecido em lei, desde logo no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, que é uma lei de valor reforçado”.
Luís Garcia defendeu que “a efetiva participação da região é do interesse nacional”, tendo afirmado que “só alguém com vistas curtas, que não consegue ver o país para além do Terreiro do Paço, é que não percebe que constitui uma mais-valia, para todo o país, o efetivo envolvimento dos Açores na gestão e proteção do seu mar”.
A Assembleia da República aprovou em 04 de outubro a proposta de lei do Governo que altera a Lei de Bases do Ordenamento do Espaço Marítimo, numa votação em que o PS foi o único grupo parlamentar a votar a favor.
A proposta de lei, que altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, mereceu os votos contra do PSD, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda (BE) e PAN, contando ainda com a abstenção do Chega, PCP e Livre.
Na votação abstiveram-se também os três deputados do PS eleitos pelo círculo da Madeira e três dos quatro eleitos pelo círculo dos Açores.
Poucas horas antes, durante o debate, já se previa aquele resultado uma vez que, à exceção do PS, todos os partidos acusaram o Governo de ferir a autonomia das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
