A segunda alteração ao regulamento açoriano de atribuição de apoio financeiro às famílias para pagamento das prestações do crédito à habitação, devido ao aumento das taxas de juro, entrou hoje em vigor, segundo o Governo Regional.
A resolução do Conselho do Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM), aprovada no dia 28 de setembro, foi publicada na quarta-feira no Jornal Oficial da região e entrou hoje em vigor.
A medida autoriza a atribuição de um apoio financeiro transitório ao pagamento das prestações do crédito à habitação e aprova o respetivo regulamento.
Segundo o documento, o Governo açoriano aprovou, em fevereiro de 2023, uma linha de apoio complementar de bonificação dos juros do crédito à habitação denominada CREDITHAB, que visa “complementar as medidas nacionais, no caso de empréstimos em que se verifique a ocorrência de uma taxa de esforço significativa”.
Entre outros aspetos, o executivo liderado por José Manuel Bolieiro constatou “a necessidade da revisão do limite do capital máximo contratualizado de 200 mil euros para 250 mil euros, atendendo ao aumento substancial do preço médio dos mais recentes créditos contratualizados, dentro dos elegíveis, por referência aos créditos mais antigos objeto do apoio”.
O Governo Regional açoriano procedeu à segunda alteração do regulamento do CREDITHAB, estabelecendo que o beneficiário “tenha contraído um crédito à habitação até 31 de julho de 2022, com um capital máximo contratualizado até 250 mil euros para aquisição ou construção de habitação própria e permanente”.
As alterações aplicam-se às candidaturas apresentadas e cujos apoios “ainda não tenham sido aprovados à data de entrada em vigor da presente resolução”, lê-se.
No anúncio da alteração do CREDITHAB, o secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, referiu que será abrangido “um maior número de beneficiários e facilita-se o acesso ao programa, dispensando os candidatos ao apoio da apresentação do comprovativo da renegociação do empréstimo junto da banca”.
A deputada do PSD/Açores, Vitória Pereira, considerou hoje que, com o novo regulamento de atribuição de apoio financeiro ao pagamento das prestações do crédito à habitação, o Governo Regional vai alargar o apoio às famílias com crédito à habitação “para fazerem face ao aumento das prestações”.
“O Governo da coligação não baixou os braços e procedeu a uma segunda alteração ao regulamento do apoio transitório, a fundo perdido, aumentando o valor elegível de empréstimo concedido dos 200 mil para os 250 mil euros, sem necessidade de pedido prévio de renegociação com a banca”, afirmou a parlamentar social-democrata num comunicado divulgado pelo partido.
Vitória Pereira salientou que “o apoio nos juros do crédito à habitação é mais favorável nos Açores, desde logo por abranger os empréstimos cuja taxa de juro se pontua acima de 1%, com um limite anual de apoio até 2.400 euros, enquanto no continente português vai apenas até 800 euros”.
“O Governo [Regional] liderado por José Manuel Bolieiro revela consistência no apoio às famílias, correspondendo à necessidade da revisão do limite do capital máximo, dado ao aumento substancial do preço médio dos mais recentes créditos contratualizados”, vincou a parlamentar.
