A Assembleia da República aprovou hoje a proposta de lei do Governo que altera a Lei de Bases do Ordenamento do Espaço Marítimo, numa votação em que o PS foi o único grupo parlamentar a votar a favor.
A proposta de lei, que altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, mereceu os votos contra do PSD, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda (BE) e PAN, contando ainda com a abstenção do Chega, PCP e Livre.
Na votação abstiveram-se também os três deputados do PS eleitos pelo círculo da Madeira e três dos quatro eleitos pelo círculo dos Açores.
Poucas horas antes, durante o debate já se previa aquele resultado, uma vez que, à exceção do PS, todos os partidos acusaram o Governo de ferir a autonomia das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
Visão contrária tem o Governo que, pela voz do secretário de Estado do Mar, explicou que a proposta de lei cria um segundo nível de ordenação, através da nova figura dos planos de gestão, que “permite a administração flexível e a intervenção das regiões autónomas”.
Por outro lado, José Maria Costa sublinhou ainda que as áreas marítimas protegidas são consagradas como instrumento de ordenamento do espaço marítimo nacional, sendo também garantida a força jurídica necessária no contexto de organização do espaço marítimo para a conservação e proteção de valores naturais.
As explicações iniciais do secretário de Estado não convenceram, no entanto, a oposição, que recordou os pareceres negativos das assembleias legislativas dos Açores e da Madeira, apresentados em agosto, e partilhou as preocupações das regiões autónomas.
“A proposta tem o mérito de rever a lei, mas as alterações são insuficientes e menosprezam o papel da soberania nacional como um todo e das regiões autónomas” disse, por um lado, Paulo Moniz, do PSD, eleito pelo círculo dos Açores.
Ao lado, e em representação dos eleitores madeirenses, a deputada social-democrata Patrícia Dantas acusou o executivo de “desrespeitar as autonomias e abandonar os compromissos que, por muitas décadas, têm funcionado” ao reduzir, no seu entender, o papel daquelas regiões “a um mero órgão de consulta”.
Isto porque o diploma exclui das competências das regiões autónomas “casos de projetos ou infraestruturas de relevante interesse para o país”.
Compete às regiões autónomas, assegurada a compatibilidade com a respetiva integração no domínio público marítimo, e salvo nas matérias relativas à integridade e soberania do Estado e nos casos de projetos ou infraestruturas de relevante interesse para o país.
“O Governo da República pode atropelar toda a pretensão do plano de gestão sem qualquer justificação e possibilidade de contestação”, criticou Pedro Filipe Soares, do BE, defendendo que “quem vive nas regiões autónomas tem der ter um poder principal para poder determinar os destinos daquele mar”.
No mesmo sentido, Bruno Dias, do PCP, afirmou que o debate dá ao parlamento “a oportunidade de corrigir erros graves, reverter opções políticas ruinosas e prevenir mais e mais gravosos problemas” no que respeita às competências dos Açores e Madeira.
À direita, o liberal Rodrigo Saraiva considerou que a proposta em debate “aparece como uma tempestade que surge em alto mar e se dirige à costa, abalroando tudo o que se encontra pelo caminho”, incluindo a autonomia das ilhas na gestão do ordenamento do espaço marítimo, e Rita Matias, do Chega, considerou que as alterações “esvaziam as competências das regiões autónomas”.
Pelo Livre, Rui Tavares defendeu que a valorização da riqueza das zonas adjacentes aos arquipélagos da zona económica exclusiva portuguesa deve contar com a colaboração dos Açores e Madeira, enquanto Inês Sousa Real, do PAN, sublinhou, sobretudo, a necessidade de uma Lei do Mar que assegure a conservação do património natural.
Ao lado do Governo, o deputado socialista André Pinotes acusou a oposição de “semear divisão” entre o continente e as ilhas, concordando que a proposta de lei valoriza a autonomia e afirmando que “as alterações foram e continuarão a ser debatidas com o cuidado institucional e respeito pela dimensão autonómica”.
Foi ainda aprovado um projeto de lei do PAN que aprova uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050, com a oposição do PSD, Chega e Iniciativa Liberal e abstenção do PCP.