O deputado açoriano à Assembleia da República Paulo Moniz solicitou hoje ao Governo os documentos do concurso público para as obrigações de serviço público aéreo continente-Açores, afirmando que o atraso do processo é “irrecuperável”.
Num requerimento enviado à Assembleia da República, o parlamentar social-democrata solicita ao ministro das Infraestruturas os documentos do concurso público internacional para as obrigações de serviço público (OSP) de transporte aéreo do continente para as ilhas de Santa Maria, Pico e Faial, considerando que “a República falhou redondamente o avanço do processo ainda em 2023”.
Paulo Moniz quer “toda a documentação enviada para as instituições e instâncias europeias sobre o processo do lançamento do concurso, assim como do caderno de encargos de suporte ao mesmo”, bem como “saber a data de publicação do respetivo anúncio no jornal das comunidades”.
Segundo o deputado, o atraso no lançamento do concurso é, “nesta altura do ano, irrecuperável” porque já não é possível “concluir o concurso público internacional para estas prestações de serviço e executar os cerca de 10 milhões de euros de verbas inscritas no Orçamento do Estado para 2023”.
“Trata-se de uma situação inaceitável, uma vez que se criou um estrangulamento financeiro, e uma realidade que obriga o Governo Regional a suportar aqueles encargos, numa altura em que a Azores Airlines cumpre um plano de reestruturação e recuperação aprovado por Bruxelas”, afirma o deputado.
Para o social-democrata, aquela operadora aérea “não deve nem pode” continuar a prestar aquele serviço “sem ser ressarcida pelo mesmo, estando impedida de receber ajudas de Estado”.
O deputado critica “não ter sido dado a conhecer ao Governo dos Açores o caderno de encargos do concurso das OSP” daquelas ligações aéreas.
Em 29 de maio, no Dia dos Açores, o presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro, exigiu que o Estado “cumpra com as suas obrigações” e criticou o atraso no lançamento do concurso.
Já em 21 de junho, o Governo dos Açores disse continuar sem conhecer o caderno de encargos do concurso das obrigações de serviço público nas ligações aéreas entre o continente e o arquipélago, a ser lançado pela República, embora tenha apresentado várias exigências.
O executivo açoriano também reivindicou, em abril, um ajuste direto para suportar os encargos com os voos abrangidos pelas obrigações de serviço público enquanto o novo concurso público não for lançado.