O modo de atuar do Governo Regional ficou, mais uma vez, evidente aquando do debate de duas propostas, no último plenário.
Na proposta para o aumento da remuneração complementar, da iniciativa do governo, para além da mentira consciente de apresentar dois escalões vazios, fazendo com que as trabalhadoras e trabalhadores da Administração Pública Regional acreditassem que receberiam 90% e 85% do valor atual da remuneração complementar, ficou claro o desfasamento entre aquela que é a posição do sindicalista do SINTAP Francisco Pimentel, atual deputado à Assembleia da República eleito pelo PSD pelo círculo eleitoral dos Açores, e a posição do seu partido (PSD) na nossa região. Francisco Pimentel defendeu que a remuneração complementar deveria contemplar até aos 2000 euros.
Em virtude das muitas dificuldades que se sentem, o BE apresentou uma proposta mais abrangente e que contemplava os níveis remuneratórios posicionados até à 29ª posição da Tabela remuneratória única, ou seja até aos 2017,58 €, ao contrário da proposta do Governo que se ficava pela 17ª posição, ou seja até aos 1 385,99€.
A direita, embora encha o peito para falar da classe média, fez questão de votar contra, deixando de fora aquelas pessoas que considera ter de um nível de vida acima da média.
A intenção do BE, com a sua proposta, era a de garantir maior justiça e proporcionalidade na distribuição da remuneração complementar. A direita (PSD, CDS, PPM, Iniciativa Liberal e chega) votaram contra.
O outro exemplo chegou-nos através de uma proposta para que se regulamentasse o Enfermeiro de Família que já se encontra em letra da lei desde 2021. Desde 2021… e em setembro de 2023 continua sem ser regulamentado.
Mas, afinal, o que acontece quando o CDS chega ao governo regional? Nada. Nem as suas mais antigas promessas têm fim à vista. Vejamos: a proposta para a criação do Enfermeiro de Família teve a presentação da sua intenção em 2008, pelo, então, deputado Artur Lima, hoje vice-presidente deste governo.
Em campanha para as regionais 2008-2012 fez do Enfermeiro de Família a proposta mor do seu programa eleitoral. Nessa altura, diziam, e passo a citar: “os Deputados do CDS‐PP esperam poder ver aprovada a iniciativa a curto prazo para que “a sua entrada em vigor seja possível ainda este ano”. Embora o CDS tenha dado entrada da proposta e a mesma tenha sido debatida, em 2009, foi o CDS que retirou a sua iniciativa. Estávamos em 2009…
Já, na atual legislatura, em 2021, e suportando o atual governo, o CDS apresentou novamente a proposta, pelo deputado Pedro Pinto que dizia:” o CDS-PP Açores continua a acreditar e não desistiu da implementação do ‘Enfermeiro de Família’ e que “Finalmente, após doze anos, esta iniciativa do CDS-PP vê̂ a luz do dia”.
Só que dois anos após a sua aprovação, 20 meses após o prazo para a sua regulamentação, a saída de 3 secretários, inclusive o da saúde, e de duas secretárias, 2 diretores da cultura, doravante designada por assuntos culturais, e uns quantos rodopios de cadeiras, a regulamentação do enfermeiro de família nunca viu a luz do dia.
Aliás, do enfermeiro de família só se conhecem os outdoors do CDS que tal e qual o avião cargueiro nunca levantou voo dos cartazes.
Não sabemos a razão para tal. Se por demora num grupo de trabalho que tinha trabalho para 3 meses, se por falta de enfermeiros, pois durante a semana passada foi capa de um jornal regional a falta de 350 enfermeiros denunciado pelo Presidente da Ordem dos Enfermeiros ou se por desorganização no Sistema Regional de Saúde.
De duas coisas temos a certeza: os incentivos à classe de enfermagem nunca passaram de uma norma no Orçamento e de pouco servem as promessas do CDS, pois nem no governo as conseguem cumprir.
Outro facto a registar é o de o CDS, enquanto oposição, de 2008 a 2020 votaram contra os orçamentos do PS apenas 3 vezes, sendo que em 2019 e 2020 votaram favoravelmente. Ou seja, votaram a favor daquilo que hoje condenam.
E outra coisa é certa: tal como dizia Artur Lima, “a história não se reescreve”, e esta história fica mal, muito mal ao CDS e ao governo.
Confiável? Não.