Uma associação cultural dos Açores apresentou uma queixa à Provedoria de Justiça contra a Direção Regional dos Assuntos Culturais, pelo incumprimento do Regime Jurídico de Apoio às Atividades Culturais (RJAAC) em 2023, mas a tutela refutou as acusações.
A queixa, a que a Lusa teve acesso, assinada pela fundadora da Associação Regional para a Promoção e Gestão Cultural Get Art, Daniela Silveira, aponta “irregularidades flagrantes e desrespeito aos procedimentos legais e administrativos por parte das autoridades competentes”, alegando que houve um “incumprimento” do RJAAC em 2023.
“Diversos agentes culturais, incluindo a Get Art, apresentaram candidaturas para obtenção de apoios financeiros para o ano de 2023. Contudo, a condução desse processo tem sido marcada por uma série de práticas lamentáveis e obscuras que comprometem gravemente a legalidade, a transparência e a equidade do mesmo”, lê-se na queixa.
A gestora de projetos da Get Art apela à Provedoria da Justiça para que verifique a legalidade das alterações introduzidas ao RJAAC, “sem a devida publicidade prévia”, e que examine o “desrespeito aos prazos legais estabelecidos”.
“Os agentes culturais, após terem formalizado as suas candidaturas, foram surpreendidos por novas regras que não foram divulgadas publicamente e que, ao que se constata agora, foram introduzidas sem o devido procedimento legal. Essas mudanças, além de não terem sido objeto de publicidade prévia às candidaturas, também não foram devidamente comunicadas no jornal oficial”, avança.
Segundo a queixa, essas alterações “resultaram em cortes drásticos nos apoios, sob a alegação de falta de disponibilidade financeira do Governo”, mas “a ausência de informação clara e transparente quanto a essas medidas e sua implementação deixa margem para sérias dúvidas quanto à sua legalidade e fundamentação”.
Daniela Silveira, diretora executiva dos festivais Lava e +Jazz, refere ainda um “desrespeito” pelos prazos legais, salientando que “a publicação dos primeiros resultados dos apoios em jornal oficial ocorreu em 31 de julho, muito além do prazo legal de 60 dias estipulado pelo RJAAC”.
Para além disso, a Get Art “recorreu e solicitou a reavaliação da pontuação dos projetos”, mas “não obteve resposta até a presente data, apesar de a lei estabelecer um prazo máximo de 10 dias úteis para tal”.
Questionada pela Lusa, a secretária regional da Educação e Assuntos Culturais, Sofia Ribeiro, disse desconhecer o teor da queixa, mas refutou as acusações.
“Refuto totalmente estas acusações de ilegalidade, de irregularidade, de novas regras. Nós não alterámos a operacionalização do RJAAC”, frisou.
Segundo a governante, o executivo está a trabalhar numa proposta de alteração dos normativos que regulamentam o regime jurídico, que já esteve em auscultação pública durante um mês, mas que será aplicada a partir de 2024.
“Colhemos agora os contributos que recebemos e vamos proceder à proposta de revisão do normativo, mas isso é trabalho para o futuro, não tem a ver com qualquer procedimento de implementação durante este ano de 2023”, assegurou.
Sofia Ribeiro confessou-se “surpreendida” com a queixa, rejeitando também as críticas de cortes nos apoios sem fundamentação.
“Estamos a cumprir com o Plano e Orçamento e estamos a cumprir com as disposições das avaliações dos júris, que são independentes e que estão competentemente nomeados. É decorrente dessa avaliação que depois se afere o apoio a atribuir”, explicou.
Das várias reclamações presentes na queixa, a secretária regional admitiu apenas o atraso na publicação dos resultados.
“Já reconheci publicamente que nos tínhamos atrasado. Tivemos problemas na avaliação dos processos, demorou mais algum tempo. Já foi feito esse reconhecimento público”, afirmou.
