O presidente da Assembleia Legislativa dos Açores, Luís Garcia, criticou hoje a decisão do Tribunal Constitucional (TC) de validar o decreto sobre a descriminalização da droga, mesmo sem ouvir as regiões autónomas, acusando os juízes de “centralistas”.
“Discordamos frontalmente desta decisão do Tribunal Constitucional, mas não nos surpreende esta decisão, porque, na maioria das vezes, o Tribunal Constitucional tem tido decisões muitos centralistas, muito restritivas do poder da autonomia, ignorando os direitos das regiões autónomas”, disse o presidente do parlamento açoriano, em declarações aos jornalistas, na cidade da Horta.
O TC validou hoje o decreto que descriminalizou as drogas sintéticas e fez uma nova distinção entre tráfico e consumo, na sequência do pedido de fiscalização preventiva apresentado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
O chede de Estado tinha alegado que os órgãos das regiões autónomas da Madeira e Açores não tinham sido consultados sobre este assunto, mas o presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes, justifica a decisão dizendo que a matéria não diz respeito especificamente às regiões autónomas.
O deputado social-democrata Luís Garcia, que preside à Assembleia Legislativa dos Açores desde que o atual executivo de coligação (PSD, CDS-PP e PPM) governa na região, lamenta que este entendimento do TC represente uma “machadada na autonomia regional”.
“Esta decisão do Tribunal Constitucional dá uma machadada na autonomia regional porque faz jurisprudência sobre o direito de audição das regiões autónomas, e tememos que, no futuro, não tenha outras consequências noutras matérias”, advertiu.
Luís Garcia referiu-se também ao conteúdo do diploma sobre a descriminalização da droga, alertando para as dificuldades que esta lei irá provocar ao Serviço Regional de Saúde, caso venha a ser promulgada.
“Temos questões muito específicas sobre os Açores, temos uma problemática grave sobre esta matéria e temos um setor da Saúde que é regionalizado e o Serviço Regional de Saúde tem de se organizar para dar resposta à aplicação desta lei”, insistiu o presidente do parlamento açoriano.
