O único deputado da IL/Açores no parlamento regional, Nuno Barata, apresentou hoje uma proposta de diploma que visa um novo regime jurídico na atividade de inspeção de veículos, protagonizando o fim do monopólio existente.
Numa conferência de imprensa, na delegação da ilha de São Miguel da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Nuno Barata referiu que se pretende “reduzir a complexidade do atual enquadramento legal, desburocratizar o sistema, uniformizar procedimentos entre a realidade regional e nacional e corrigir assimetrias verificadas na região”.
O parlamentar considerou que, “além de uma harmonização e simplificação legislativa, esta proposta apresentada abre, efetivamente, a possibilidade de qualquer privado poder montar um negócio na área das inspeções técnicas a veículos”.
Pretende-se, desta forma, pôr “fim aos monopólios existentes e com as discriminações registadas, equiparar-se, definitivamente, as inspeções de motociclos nos Açores ao restante nacional, cumprindo com uma reivindicação de anos dos motociclistas da região”, afirmou.
Segundo Nuno Barata, a proposta permite a “possibilidade de serem elencadas as ilhas com rede viária em pior estado e prevê-se a criação de um regime de tarifas excecionais que tem em consideração o estado das rodovias suscetíveis de provocar um desgaste excecional nos veículos que nelas circulam”.