Rui Teixeira, dirigente do PCP Açores

A comissão de inquérito da TAP teve vários méritos. Para os Açores, será particularmente importante olharmos para algumas conclusões, já que a nossa atividade social e económica está intimamente ligada ao transporte aéreo. Curiosamente, parece que os factos e as lições mais importantes estão afastados do espetáculo mediático. Sem dúvida que os casos e os filmes policiais que apareceram à volta da comissão de inquérito chamam a atenção. Por isso, tornam-se muito apetecíveis para os negócios que andam à volta do jornalismo. E é verdade que muitos destes episódios têm uma gravidade evidente. Mas parece-me que, efetivamente, aquilo que de mais importante foi revelado não teve a atenção mediática que merecia.

E que factos pouco divulgados revelou a comissão de inquérito da TAP? Que a TAP, em 10 anos, entregou à Segurança Social 34 vezes mais do que aquilo que é entregue pela Ryanair. São 1400 milhões de euros, em comparação com apenas 41 milhões, diferença que se mantém nos IRS e nos salários.

Outro facto curioso é que, em 2015, o governo do PSD/CDS ofereceu a TAP ao grupo privado de David Neeleman. Usando o dinheiro da própria TAP, este fingiu a capitalizar a empresa, não gastou qualquer euro seu e ainda retirou vantagens para as companhias aéreas que já possuía. Estou-me a referir ao mesmo David Neeleman que passou várias vezes em horário nobre, a queixar-se de ter sido maltratado pelo estado português, o mesmo David Neeleman que se recusou a cumprir as suas responsabilidades durante a pandemia, o mesmo que foi compensado com 55 milhões de euros de todos nós, pelo governo do PS, para se ir embora, depois de ter falhado os contratos que assinou. Bastaria ao governo exigir o cumprimento dos contratos para que a situação tivesse sido a contrária e tivesse sido o empresário a indemnizar o estado português. Sim, a falta de escrúpulos nestes negócios é mesmo total.

Um facto importante revelado foi que mesmo depois de a TAP voltar a ser pública, o governo do PS permitiu que os privados mantivessem o controlo da gestão. Aliás, muito daquilo que aconteceu posteriormente, desde 2020, decorreu precisamente dos critérios de gestão privada de uma empresa que, afinal, era pública… Daí vieram os salários milionários para os administradores ou a indemnização de meio milhão a Alexandra Reis, o caso mais divulgado, mas que está longe de ser único. No outro lado da moeda estão os voos atrasados ou anulados, os cortes nos salários dos trabalhadores ou uma gestão que contrariava o interesse público.

O exemplo da TAP não deixa dúvidas, mas está longe de ser o único. Na ANA, que gere alguns dos nossos aeroportos, nos CTT, no BCA ou na EDA, as consequências da privatização são sempre as mesmas: pior serviço para todos nós, piores condições para os trabalhadores – em particular, com menos salário para mais trabalho – e menos receitas para o estado ou para a região. Do outro lado, os grandes grupos privados arrecadam lucros milionários, engordando as suas já grandes fortunas. A maioria das vezes, não investem um único euro.

Por isso, a maior conclusão que podemos tirar daquilo que se soube sobre a TAP, é que os Açores só terão a perder com a privatização da SATA Internacional, ao contrário daquilo que tem sido vendido pelo governo regional e pela extrema direita que o apoia. A ideia de que uma decisão política pode ser em simultâneo amiga dos Açorianos e do mercado é uma completa ilusão. Uma decisão amiga do mercado significará menos despesa para o grupo privado que ficar com a SATA, garantindo-lhe maiores lucros, certamente à custa dos cofres públicos, e de menos voos e pior serviço. É isso mesmo que foi demonstrado, agora, com a TAP. Por isso, aquilo que interessa aos Açores é corrigir, rapidamente, os erros de gestão da SATA e apostar no serviço público que é essencial para o desenvolvimento da Região!