A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou hoje uma proposta do BE que estabelece o regime de distribuição de almoço aos alunos da região durante os períodos de férias e interrupções letivas.

A primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2014/A, de 28 de março, que estabelece o regime de distribuição de almoço durante os períodos de férias e interrupções letivas, apresentado pelo grupo parlamentar do BE, foi aprovado na votação global com 24 votos a favor do PS, dois do BE, um do PAN e um do deputado independente.

O documento teve 20 votos contra dos deputados do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM (partidos que fazem parte do Governo Regional liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro), um do Chega e outro do IL.

O deputado bloquista que apresentou a proposta, , considerou que com a sua aprovação, “todas as famílias açorianas vão poder solicitar o acesso às refeições escolares durante os períodos de férias”.

A mesma é um contributo para mitigar as dificuldades de muitas famílias e servirá “para que nenhuma criança fique, sem pelo menos, uma refeição equilibrada por dia”.

“Esta proposta garante ainda que as crianças de famílias que passam por dificuldades com o aumento do custo de vida, das rendas e dos juros, e que não se enquadram nos escalões mais baixos da ação social escolar não deixam de ter acesso às refeições escolares durante as férias”, disse António Lima.

O regime de fornecimento de almoço durante os períodos de férias e interrupções letivas foi aprovado em 2014 por proposta do BE.

Na altura, o Bloco pretendia abranger todos os alunos, mas só conseguiu fazer aprovar para o 1.º e 2.º escalão.

O socialista Vasco Cordeiro disse na declaração de voto que o grupo parlamentar do PS votou a favor da proposta pela conjugação de dois critérios: “a concordância com os princípios e as soluções que este diploma apresenta” e a verificação “da disponibilidade de recursos para cumprir com aquilo que este decreto estabelece”.

“A ajuizar pelo histórico, aprovamos este decreto legislativo regional, com a convicção clara de que ele não põe em causa qualquer outra medida de apoio social”, vincou.

Por sua vez o deputado Joaquim Machado (PSD) referiu que o grupo parlamentar social-democrata votou contra “por entender que ela [a proposta] é injusta e é demagógica, como, aliás, se provou ao longo deste debate”.

“E é também enganadora para os açorianos, porque toda a argumentação foi construída como se nós estivéssemos a tratar das refeições escolares de hoje, de amanhã, deste período de férias, quando, afinal, apenas, na melhor das hipóteses, terá efeito no próximo período letivo do Carnaval”, justificou.

Já o deputado do PPM, Paulo Estêvão, explicou o voto contra da bancada alegando que os eleitos do partido não alinham em “responsabilidades e em jogos que apenas procuram asfixiar financeiramente” o Governo Regional “mesmo que para isso prejudiquem gravemente muita gente que precisa dos apoios sociais”.

Admitiu, ainda, que os argumentos aduzidos “são falsos” e “têm outras consequências que prejudicam a sociedade açoriana”.

O deputado Pedro Neves (PAN) votou favoravelmente porque o diploma abrange todos e representa “igualdade”, rejeitando qualquer tipo de “cabala contra o Governo” ou por existir alguma “estratégia escondida”.

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores também aprovou hoje, por unanimidade, a proposta do Decreto Legislativo Regional n.º 56/XII sobre a “Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 02 de dezembro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo.