As propostas de lei de Programação Militar e de Infraestruturas Militares foram hoje aprovadas na especialidade com algumas alterações, sendo que a maioria das sugestões apresentadas pela oposição acabou rejeitada.
A maioria do articulado das duas propostas de lei foram aprovados por PS, PSD e IL, e a abstenção do Chega, apesar de ligeiras alterações no sentido de voto em alguns artigos, nomeadamente quando foi votada a tabela da proposta de Lei de Programação Militar que contém os valores de investimento até 2034 para as Forças Armadas – um total de 5.570 milhões – na qual toda a oposição presente, incluindo os sociais-democratas, se absteve.
O PSD sugeriu a inclusão nesta tabela de uma verba para a Marinha de 20 milhões de euros para a aplicação de sensores militares nos novos cabos submarinos, proposta que acabou rejeitada.
Por outro lado, os sociais-democratas têm alertado para o facto de cerca de 278 milhões de euros do valor total de investimento da LPM até 2034 ter de provir de receitas próprias da Defesa, através da alienação de equipamentos, armamento e munições ou rentabilização de imóveis – estando garantidos pelo Orçamento do Estado apenas 5.292 milhões.
Propostas de PSD e Chega para que uma eventual insuficiência na obtenção de receitas próprias para o financiamento da LPM fosse coberta pelo Orçamento do Estado, visando garantir que os programas são executados, acabaram rejeitadas.
Os deputados deram ‘luz verde’ por unanimidade às propostas do PS sobre o acompanhamento pelo parlamento desta lei, através de um relatório, que vai passar a incluir “informação relativa aos contratos adjudicados” ao abrigo da lei, “respetivos montantes, e entidades cocontratantes” bem como informação sobre a afetação de receitas que resultem da alienação de armamento, equipamento e munições.
O relatório vai passar a conter, por proposta do PSD, informação sobre o impacto da execução na economia nacional e o contributo para as indústrias e serviços no setor da Defesa.
Foi ainda aditado ao texto que “os procedimentos contratuais adotados para a execução” da LPM “têm em conta a proteção dos interesses essenciais à segurança nacional”, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sugerida pelos socialistas.
Sobre o financiamento da LPM, a proposta de lei estabelece que este pode “ser reforçado” mediante a afetação de receitas que resultem de processos de restituição do imposto sobre o valor acrescentado e das que resultarem da alienação de armamento, equipamento e munições ou de receita própria resultante da rentabilização de imóveis, quando estas receitas não estejam afetas à execução da Lei das Infraestruturas Militares – artigo que contou com o voto contra da IL e a abstenção do Chega.
Quanto à Lei de Infraestruturas Militares (LIM), o Livre conseguiu incluir no texto que esta lei estabelece a programação do investimento com vista à “requalificação e reconversão” de infraestruturas da componente fixa do sistema de forças e ainda as disposições sobre “a inventariação” dos bens imóveis afetos à defesa nacional disponibilizados para rentabilização.
A proposta do PAN para criar uma Estratégia Nacional para a Sustentabilidade Ambiental das Infraestruturas Militares foi rejeitada, mas os socialistas fizeram algumas sugestões orais para incluir preocupações com a sustentabilidade ambiental noutros artigos.
O diploma atribui à Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) a competência para acompanhar a execução da LIM, “através de um sistema de informação que mantenha atualizado o inventário de todos os bens imóveis afetos à defesa nacional e de um mecanismo de acompanhamento da execução orçamental, financeira e operacional da lei, ao nível da receita e da despesa”.
A LIM define que na valorização e rentabilização do património do Estado afeto à Defesa, a DGRDN articula “o regular e permanente acompanhamento de todo o processo” com a Direção-Geral do Tesouro e Finanças e a autarquia onde se situa o imóvel.
Por proposta do PS, foram incluídas neste artigo, além das autarquias, as regiões autónomas da Madeira e dos Açores.
As duas propostas de lei vão ser apreciadas em votação final global na sexta-feira.