A IL/Açores defendeu hoje “procedimentos e critérios de verificação homogéneos” nos Serviços de Desenvolvimento Agrário para o cumprimento do regime excecional de regularização parcelar e quer saber como está o Governo Regional a verificar “com rigor” a situação.
Segundo uma nota de imprensa divulgada hoje pelo partido, os esclarecimentos foram solicitados através de um requerimento enviado pelo deputado único da Iniciativa Liberal, Nuno Barata, no parlamento açoriano.
Em causa estão “as dificuldades” registadas ao nível do Sistema de Identificação Parcelar (SIP) relacionadas com “a inexistência de contratos escritos, de inúmeros herdeiros da mesma parcela e, muitas vezes, com paradeiro desconhecido”, que levaram à criação de uma deliberação a 14 de dezembro, que define critérios “facilitadores” no sentido de “ultrapassar estas dificuldades”, refere a IL.
Para Nuno Barata, “é imperioso garantir que este mecanismo de reconhecimento parcelar seja apenas aplicado nas situações em que o agricultor, por causa que não lhe seja imputável, não consiga comprovar a respetiva posse, uso e gestão das parcelas, considerando também “imperiosa a verificação da causa para a inexistência de contratos escritos”.
Os liberais açorianos defendem que é preciso “prevenir situações de abusos a coberto das facilidades criadas pela Resolução do Conselho do Governo” de dezembro do ano passado.
A determinação define que, “para fazer prova de uso de determinadas parcelas, basta apresentar um termo de responsabilidade e um documento assinado por duas testemunhas nos Serviços de Desenvolvimento Agrário”, recorda a IL, alegando que “será necessário garantir critérios de verificação que atestem a imparcialidade das testemunhas e o seu respetivo testemunho”.
O parlamentar liberal defende a existência de “procedimentos e critérios de verificação homogéneos em todos os Serviços de Desenvolvimento Agrário para o cumprimento do regime excecional de regularização parcelar”, para “evitar facilitismos que poderão colocar em causa o direito à propriedade privada”.
No requerimento, Nuno Barata quer saber “quais os critérios e os procedimentos inerentes à verificação das situações mencionadas, por parte dos Serviços de Desenvolvimento Agrário da Região”.
Solicita, por isso, “cópia dos documentos onde estão previstos os critérios de verificação e os procedimentos inerentes”, bem como cópia das minutas.
Nuno Barata pede esclarecimentos sobre “quantos processos deram entrada, nos Serviços de Desenvolvimento Agrário da Região, ao abrigo da Resolução de 14 de dezembro, para efeitos de regularização excecional de parcelas omissas ou desconhecidas”, solicitando “a discriminação da informação dos processos, por ilha”.
