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Segundo uma nota do Tribunal que refere que na edição do Açoriano Oriental de hoje, dia 30 de janeiro de 2020, noticiou-se que “Tribunal liberta suspeito de abusar das duas filhas menores”, mais se acrescentando que lhe foi aplicada medida de coacção de termo de identidade e residência e não lhe sendo imposta qualquer medida de afastamento.

O Tribunal esclarece ainda, que em razão de os factos terem ocorrido há quase cinco anos, e as vítimas serem hoje pré-adultas e o arguido ter cessado deste então, de acordo com as menores, a sua conduta e assumido os seus actos, entendeu o Tribunal que não se verificava qualquer dos perigos que justificassem a medida de coacção para além daquela aplicada, perigos que são o critério legal para imposição dessas outras medidas – acrescendo, ainda, que não foi promovida, diante do Tribunal, medida de afastamento.

A eventual imposição de pena ao arguido, determinada por critérios distintos, só é possível na sequência de acusação e julgamento sujeito às garantias e procedimentos de lei.

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