Tribunal da Concorrência anula multas de 4,8 ME do BdP ao Montepio por violação direito defesa

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão declarou hoje nula a nota de ilicitude emitida pelo Banco de Portugal condenando o Montepio e oito antigos administradores ao pagamento de coimas no valor total de 4,8 milhões de euros.

No despacho proferido na sessão em que se deveria iniciar o julgamento do recurso apresentado pelos arguidos, o juiz Sérgio Sousa considerou que foi violado o direito à defesa na fase administrativa, determinando a anulação da acusação e das notificações emitidas e a devolução do processo ao BdP, para que este profira “nova decisão isenta dos vícios que decretaram a nulidade”.

Em causa está o facto de os elementos de prova terem sido apresentados em 330 anexos, não identificando o BdP a acusação “facto a facto”, o que levou o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) a concluir que os arguidos deveriam ter tido acesso a um processo “pelo menos organizado”, para identificarem os elementos probatórios e exercerem cabalmente a sua defesa.

Neste processo, a Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Económica Bancária, S.A tinha sido multada em 2,5 milhões de euros, o seu antigo presidente Tomás Correia em 1,25 milhões de euros e outros sete ex-administradores com multas entre 17,5 mil e 400 mil euros.

Na decisão recorrida, o BdP apontava várias ilegalidades, como violações das regras de controlo interno e incumprimento nos deveres de implementação de controlo interno, referentes à concessão de crédito.

“Monstruosidade” do processo movido pelo BdP “começou a ser demonstrada” Tomás Correia

Atualizada 11h58 O presidente da Associação Mutualista Montepio disse hoje, em Santarém, que a “monstruosidade” do processo em que foi condenado pelo Banco de Portugal ao pagamento de 1,25 milhões de euros “começou a ser demonstrada”.

Tomás Correia falava no final da audiência que decorreu hoje no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, na qual foi determinada a nulidade da nota de ilicitude emitida pelo Banco de Portugal (BdP), que condenou a Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Económica Bancária, S.A e oito ex-administradores ao pagamento de coimas no valor total de 4,9 milhões de euros, e a devolução do processo ao supervisor.

Tomás Correia disse à Lusa estar “satisfeito” com a decisão, que “naturalmente esperava”, na qual foi reconhecida a violação do direito de defesa na fase administrativa do processo.

“Já disse em algumas circunstâncias que aquela fase em que o processo decorreu no Banco de Portugal se deveu apenas a uma fase que classifiquei, e continuo a classificar, como a fase do arbítrio. Felizmente, e como é próprio de uma sociedade civilizada, como é a nossa, entrámos na fase da justiça e a justiça está a fazer-se e vai fazer-se, não tenho dúvida nenhuma”, declarou.

Para o ex-presidente da Caixa Económica Montepio, “este processo é uma monstruosidade e a monstruosidade começou a ser demonstrada”.

Tomás Correia afirmou que o BdP não quis que os arguidos exercessem o direito de defesa, tendo-se “convencido que podia fazer tudo e mais alguma coisa” e que ficariam “silenciosos a ser vítimas de uma arbitrariedade”.

“Fizemos aquilo que era o nosso dever, lutar pela nossa honra, lutar pelo nosso profissionalismo, lutar pela nossa grande instituição. No fundo, lutar pela justiça e ela está a ser feita”, acrescentou.

Tomás Correia foi presidente entre 2008 e 2015 do banco Caixa Económica Montepio Geral (atual Banco Montepio) e também da Associação Mutualista Montepio Geral.

Desde 2015, depois de o Banco de Portugal ter forçado a separação da gestão das duas entidades, ficou apenas à frente da mutualista. Em janeiro último, após ter vencido as eleições, foi reconduzido para mais um mandato de três anos.

Luís Bigotte Chorão, advogado do BdP, disse à Lusa que vai transmitir à administração do banco a decisão do juiz Sérgio Sousa, que ouviu “com toda a atenção”, sendo que a sua recomendação será no sentido da apresentação de recurso.

Banco de Portugal recorre da decisão do tribunal que anula coimas ao Montepio

Atualizada 12h34 O Banco de Portugal vai recorrer da decisão do Tribunal da Concorrência que anula as coimas ao Montepio e a oito antigos administradores no valor de 4,9 milhões de euros, considerando que a sentença não se pronuncia sobre as infrações.

“O Banco de Portugal discorda do entendimento subjacente à decisão agora proferida pelo Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão, que diverge, aliás, do teor de muitas outras que, ainda recentemente e sobre a mesma questão de direito, têm sido proferidas por tribunais superiores. Deste modo, o Banco de Portugal irá apresentar recurso das mesmas”, refere o comunicado divulgado hoje pela entidade liderada por Carlos Costa.

Hoje foi conhecido que o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, sediado em Santarém, anulou a acusação do Banco de Portugal que condenava o Montepio (então designado Caixa Económica Montepio Geral) e oito antigos administradores, incluindo Tomás Correia, ao pagamento de multas totais de 4,9 milhões de euros.

Segundo o Banco de Portugal, a anulação deve-se a uma questão de natureza processual, “relacionada com a suficiência do modo como, durante a fase administrativa do processo, foi assegurado aos arguidos o exercício do direito de defesa”.

O tribunal “não se pronunciou sobre a substância das infrações pelas quais o Banco de Portugal havia condenado os arguidos”, pelo que não houve “qualquer juízo a esse respeito, designadamente no sentido de absolver os arguidos das infrações que lhe foram imputadas”, considera o banco central num comunicado emitido hoje.

Em fevereiro foi conhecido este processo contra o Montepio e antigos administradores, incluindo Tomás Correia, condenado a uma multa de 1,25 milhões de euros por irregularidades quando era presidente do banco Montepio.

Tomás Correia é, atualmente, presidente da Associação Mutualista Montepio Geral (dona do banco Montepio), estando a sua idoneidade a ser avaliada pela Autoridade de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), uma avaliação das condições para continuar no cargo relacionado com o processo do Banco de Portugal.