O técnico que foi responsável, durante 20 anos, pela gestão dos sistemas de incentivos a empresas privadas nos Açores, Arnaldo Machado, considerou hoje que houve “desigualdade de tratamento” na concessão de avales por parte do Governo Regional em 2010.
“Julgo que terá havido uma desigualdade de tratamento e perda de oportunidades equivalentes para outros empresários que, provavelmente, perante o mesmo tipo de dificuldade, não tiveram oportunidade de usufruir deste mecanismo”, disse Arnaldo Machado, que foi hoje ouvido na comissão de inquérito do parlamento açoriano para investigar a atribuição de avales públicos a empresas privadas em anteriores governos regionais socialistas.
O técnico, que agora desempenha outras funções, referia-se ao caso de um empresário do ramo hoteleiro, proprietário da empresa AngraSol, o único na região a beneficiar de um aval do Governo açoriano, no valor de cinco milhões de euros, concedido em 2010, para a construção do Angra Marina Hotel, uma unidade de cinco estrelas situada em Angra do Heroísmo, ilha Terceira.
“Que eu saiba, é um caso único”, insistiu Arnaldo Machado, salientando que geriu os sistemas de incentivos à iniciativa privada nos Açores entre 1991 e 2012, e que não conhece nenhum outro caso em que a região tenha concedido um aval para facilitar a contração de empréstimos junto da banca.
Questionado pelos deputados da bancada do PSD sobre se teria atribuído o aval àquele empresário, caso a decisão dependesse apenas dele, o técnico respondeu que “nunca daria” essa garantia, tendo em conta a necessidade de “gerir as candidaturas com critérios de equidade”.
“Exigia-se que a componente reembolsável do incentivo, das duas uma, ou fosse dada pela banca, ou fosse concedida pelo Governo, mediante uma garantia bancária”, recordou Arnaldo Machado, referindo-se às opções previstas na legislação em vigor na região quando o executivo açoriano, na altura liderado pelo socialista Carlos César, aprovou o aval.
Naquele tempo, o Governo dos Açores fez-se valer de um parecer jurídico elaborado pelo Gabinete de Eduardo Paz Ferreira, segundo o qual a concessão do aval era legal para aquele empresário, tendo em conta que o empreendimento que estava a construir, no valor de 21 milhões de euros, tinha sido classificado como projeto de interesse regional.
O executivo atribuiu o aval, através da empresa pública “Ilhas de Valor”, mas, por uma questão de segurança, exigiu a realização de uma hipoteca sobre o imóvel, situação que, segundo Américo Gonçalves, o empresário que beneficiou do apoio, acabou por “prejudicar” a empresa, em comparação com todas as restantes concorrentes.
“A AngraSol não foi beneficiada. A AngraSol foi prejudicada em milhões de euros”, insistiu o empresário madeirense quando foi ouvido pelos deputados, no âmbito da comissão de inquérito, recordando que o valor do hotel era muito superior ao apoio público.
Arnaldo Machado lembrou ainda que, na altura, explicou a Américo Gonçalves que a hipoteca podia ser feita diretamente junto da banca, sem ter de envolver o Governo açoriano ou qualquer empresa pública regional, admitindo que a solução acabou por ser diferente, provavelmente porque a banca recusou fazer uma hipoteca sobre aquele hotel.
O aval concedido à empresa AngraSol só foi conhecido publicamente em dezembro em 2021, depois de o Tribunal de Contas ter apurado que o proprietário da unidade hoteleira tinha entrado em incumprimento, situação que obrigou a empresa Ilhas de Valor a pagar 500 mil euros à banca.
