Vasco Cordeiro defendeu, esta terça-feira, que é “absolutamente urgente e imprescindível” ter uma nova lei do espaço marítimo nacional que respeite os direitos das Regiões Autónomas, designadamente, dos Açores.
O Presidente do PS/Açores e líder parlamentar do PS falava na cidade da Horta, numa interpelação ao Governo Regional, a respeito primeira votação, votação na generalidade, na Assembleia da República, da alteração da Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.
Vasco Cordeiro recordou aquilo que vigora neste momento é a “Lei de 2014”, que “não é má, é péssima para as Regiões Autónomas. É, por isso, que é necessário ter uma lei que, o mais rápido possível, reconheça às regiões autónomas as competências que lhes devem assistir de gestão do mar”.
O líder parlamentar do PS adiantou que os deputados do PS/Açores na Assembleia da República estão já a “trabalhar num conjunto de propostas que visam melhorar esta lei”, para adequá-la “àquilo que é importante para as pessoas”, porque as soluções que lá estão “não estão de acordo com aquilo que nós entendemos que deve ser o respeito pelos poderes e pelos direitos das Regiões Autónomas”.
Vasco Cordeiro frisou que, depois da declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional, relativamente a uma lei que foi aprovada no Parlamento dos Açores, por iniciativa do anterior Governo Regional (PS), “nós estamos pior”.
“Este Governo Regional teve três anos em que poderia ter aproveitado uma lei que estava em vigor, que não tinha sido destruída pelo Tribunal Constitucional, para aprovar o plano de situação do ordenamento do espaço marítimo da região e fez zero. Onde é que está o plano de situação? Não está. Não foi aprovado. E isso é lamentável, porque agora os senhores rasgam as vestes em sinal de protesto quanto à questão do mar mas, quando este Governo teve a oportunidade de fazer o que deveria ter sido feito, primou pela ineficácia, pela incapacidade e, em alguns casos, desculpem-me, pela incompetência”, salientou o socialista.
Vasco Cordeiro acusou os partidos que dão suporte ao Governo Regional de fazerem intervenções que “soam a falso”, porque “esquecem parte da história”, frisando que o deputado Paulo Estêvão e o próprio Presidente do Governo, nas suas intervenções, “quiseram apropriar-se do trabalho dos outros [anterior Governo Regional do PS]”, ao quererem chamar a si investimentos como a fábrica da CONSERAN na ilha do Pico, a Santa Catarina, o navio Arquipélago, o Polo MARTEC ou as Áreas Marinhas Protegidas”.
“Todos estes projetos – e outros – foram iniciados pelo anterior Governo Regional, o qual, para além disso, garantiu o seu financiamento”, sublinhou.
Vasco Cordeiro contrapôs a narrativa lançada pelo Presidente do Governo de que a economia do mar dos Açores está a “florescer”, evidenciando os mais recentes dados do Serviço Regional de Estatística (SREA), que dizem que em setembro de 2023, em volume de pescado houve uma “quebra de 42,6% relativamente a setembro de 2022” e “em relação a agosto de 2023 houve uma quebra de 46,5%”.
“Nos últimos 12 meses houve uma quebra de 13,3%. No valor do pescado, em relação a setembro de 2022 houve uma quebra de 23,2%. Em relação a agosto de 2023 houve uma quebra de 31,4%. Em relação aos últimos 12 meses houve uma quebra de superior a 6%”, frisou.
“Senhor Presidente do Governo, onde é que o senhor vive? Como é que o senhor chega a esta câmara e diz que a economia do mar está a florescer, quando este Governo se prepara para retalhar aquilo que são as possibilidades de rendimento dos pescadores? Este Governo Regional está de costas voltadas para os pescadores, com a sua proposta das Áreas Marinhas Protegidas”, destacou.
Vasco Cordeiro explicou que os partidos da direita acham que a melhor maneira de defender os interesses dos Açores é “votar contra a Lei do Mar e culpar o Governo da República”, enquanto que o PS entende que “a melhor maneira de defender os interesses dos Açores é trabalhar para construir uma solução legal que sirva e que reconheça as competências devidas à Região Autónoma dos Açores”.
“Todos os partidos devem ponderar bem, em relação às propostas de alteração que o PS vai apresentar à Lei do Mar, na Assembleia da República, se estão ou não estão disponíveis para estarem ao lado do Partido Socialista em defesa dos Açores”, finalizou o Presidente do PS/Açores, Vasco Cordeiro.
