Diogo Ávila, Solicitador | Crónica uma parceria Jornal Açores 9 e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
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Com o falecimento de uma pessoa cessa a personalidade jurídica e é nesse momento que nos devemos focar no direito das sucessões. Este aborda as normas jurídicas que regulam a sucessão mortis causa.

A sucessão consiste no chamamento de uma ou mais pessoas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida e na consequente distribuição dos bens que a esta pertenciam.Neste procedimento que se inicia no momento da morte do seu autor e no lugar do último domicílio dele, são chamados à titularidade das relações jurídicas do falecido aqueles que gozam de prioridade na hierarquia dos sucessíveis, os quais, numa primeira linha e na maior parte das situações, são o cônjuge e os descendentes.

A sucessão legal pode ser legítima ou legitimária. A diferença reside no facto de a primeira não poder ser afastada pelo falecido. Ou seja, existe uma parte da herança que, mesmo que a vontade do falecido fosse em sentido contrário,tem de ser reservada para os seus herdeiros legitimários, nos quais englobamos o cônjuge, os descendentes e os ascendentes.

Essa porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros anteriormente indicados, é chamada de legítima.

Contudo, o sucessível legitimário não é obrigado por lei a suceder, podendo repudiar a herança que lhe couber. Neste caso, a herança é distribuída pelos seus restantes herdeiros ou pelos seus representantes.

Para estas e outras questões que possam suscitar dúvidas, entre em contato com o Solicitador.

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