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O subsecretário regional da Presidência do Governo açoriano disse hoje que, para tomar posse, nos termos da lei, “renunciou à gerência” e pediu a “suspensão dos direitos societários” da empresa a quem o atual executivo fez vários ajustes diretos.

“Em 23 de novembro de 2020, para poder tomar posse no XIII Governo dos Açores, os sócios da TRUST [empresa de segurança] aprovaram uma ata na qual eu renuncio à gerência da empresa e solicito, nos termos do n.º 7 do artigo 9.º da Lei nº 52/2019, a suspensão dos meus direitos societários”, descreve Pedro Faria e Castro, num esclarecimento escrito.

Manifestando “certeza da legalidade de todo o processo”, o subsecretário acrescenta que, em maio de 2022, vendeu “a participação social” na empresa de segurança que, de acordo com o BE/Açores, teve “uma dezena de contratos por ajuste direto” com o atual Governo Regional.

Faria e Castro indicou ainda disponibilidade “para prestar quaisquer outros esclarecimentos que se justifiquem sobre esta matéria”.

O BE/Açores denunciou hoje que Faria e Castro foi, até maio de 2022, sócio da empresa de segurança a quem o Governo Regional dos Açores adjudicou “vários contratos por ajuste direto”, numa “incompatibilidade flagrante” com o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

De acordo com o BE/Açores, a lei determina que uma empresa que “tenha como sócio um titular de cargo político com mais 10% do seu capital” ou um capital “superior a 50 mil euros” não pode ter “negócios com entidades públicas”.

Por outro lado, disse o BE, Faria e Castro foi, “até maio de 2022, sócio de uma empresa de segurança privada”, detendo um “capital que variou entre os 60 e os 83 mil euros, ou seja, entre um quarto e um terço do capital da empresa”.

O subsecretário defende que, para tomar posse, renunciou à gerência e pediu a suspensão dos direitos societários na empresa, num ato que “consta da declaração enviada ao Tribunal Constitucional na sequência da posse como membro do Governo”.

O artigo da legislação referido por Faria e Castro, e consultado pela Lusa, indica que “os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos […] têm direito, sem dependência de quaisquer outras formalidades, à liquidação da quota por si detida […] à exoneração de sócio, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais ou à suspensão da sua participação social durante o exercício do cargo”.

“O deputado António Lima, do BE, sugere que cometi ilegalidades no âmbito das minhas funções governativas, ao invocar a celebração de contratos entre uma empresa e várias entidades públicas, invocando incompatibilidade flagrante. Ter-se-á baseado em informações difamatórias que há algum tempo correm nas redes sociais, sem que jamais me tenha confrontado diretamente sobre estas informações”, observou Faria e Castro.

O governante indica, ainda que em outubro de 2019 constituiu sociedade “para a atividade da segurança privada”.

“Na constituição da TRUST – Companhia Insular de Segurança, Lda., fui nomeado, juntamente com outro sócio, gerente da empresa. Para o efeito, obtive autorização da Presidência do Governo Regional, minha entidade patronal”, disse.

O BE alertou hoje que “mais de 73% dos contratos públicos da Trust desde que a empresa foi criada foram assinados depois de Faria e Castro ter tomado posse como membro do Governo Regional”.

“Perante a gravidade destes factos, que são públicos e que podem ser confirmados por qualquer pessoa, exigem-se explicações imediatas por parte do presidente do Governo [dos Açores]”, afirmou António Lima.

“O subsecretário regional da Presidência deteve um capital social superior a 50 mil euros e superior a 10% da Trust ao mesmo tempo que a sua empresa fazia vários negócios com o Governo [Regional]”, reforçou António Lima.

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