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O subsecretário regional da Presidência do Governo açoriano garantiu hoje que vendeu pelo valor de compra as quotas na empresa que fez vários ajustes diretos com o atual executivo e reiterou a legalidade da suspensão da participação social.

“Alienei a minha quota pelo valor do investimento que fiz na aquisição de quotas. Portanto, não ganhei dinheiro nenhum neste percurso que tive na empresa”, revelou Pedro Faria e Castro, em conferência de imprensa, quando questionado sobre se a empresa ficou valorizada desde a tomada de posse do atual Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), em novembro de 2020, na sequência dos ajustes diretos feitos, entretanto, com o executivo.

O subsecretário manifestou-se convicto da “legalidade” do processo porque, para tomar posse, renunciou à gerência da empresa e pediu, “nos termos do n.º 7 do artigo 9.º da Lei n.º 52/2019, a suspensão dos direitos societários”, pelo que, mantendo formalmente parte do capital, deixou de ter “qualquer ligação à empresa”.

“Não podia beneficiar da participação social. Durante aquele ano e meio, não tive participação nos órgãos sociais, nem direito a lucros”, acrescentou.

Referindo-se à denuncia de “ilegalidade” feita na quinta-feira pelo BE, pelo facto de permanecer como sócio na empresa e de esta ter feito “vários contratos por ajuste direto com o Governo dos Açores”, Faria e Castro considerou que o partido “não leu a lei”.

De acordo com o subsecretário, as acusações do BE/Açores são “falsas, injustificadas e não passam de suspeições”.

“Lanço agora o desafio ao deputado António Lima: fez as insinuações, graves, agora que as prove. Quero que averigue e se retrate, porque maltrata uma pessoa e isso não se faz”, afirmou.

Quanto à participação social na empresa, criada em 2019, Faria e Castro disse que a quis vender “desde o primeiro dia”, antes de integrar o executivo, mas, “na altura, os outros sócios não tinham capacidade para investir o valor da quota”.

Só o fez em maio de 2022, “quando os sócios tiveram condições de as adquirir”.

O BE denunciou na quinta-feira que Faria e Castro foi, “até maio de 2022, sócio de uma empresa de segurança privada”, detendo um “capital que variou entre os 60 e os 83 mil euros, ou seja, entre um quarto e um terço do capital da empresa”.

De acordo com o BE/Açores, a lei determina que uma empresa que “tenha como sócio um titular de cargo político com mais 10% do seu capital”, ou um capital “superior a 50 mil euros”, não pode ter “negócios com entidades públicas”.

Ou então, disse Faria e Castro, “suspende a participação social” na empresa, opção que foi tomada “com base num parecer jurídico”.

O subsecretário, que é também quadro da administração pública regional, recusou existirem motivos para uma demissão, insistindo que as acusações do BE são “infundadas e injustas” e que as afirmações do deputado António Lima são “suspeições caluniosas e injustas” e “difamações torpes” no âmbito de uma “retórica falaciosa”.

Na quinta-feira, BE/Açores denunciou que Faria e Castro foi, até maio de 2022, sócio da empresa de segurança a quem o Governo Regional dos Açores adjudicou “vários contratos por ajuste direto”, numa “incompatibilidade flagrante” com o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Ainda segundo o BE/Açores, “mais de 73% dos contratos públicos da Trust desde que a empresa foi criada foram assinados depois de Faria e Castro ter tomado posse como membro do Governo Regional”.

“Perante a gravidade destes factos, que são públicos e que podem ser confirmados por qualquer pessoa, exigem-se explicações imediatas por parte do presidente do Governo [dos Açores]”, afirmou António Lima, referindo que o subsecretário regional da Presidência “deteve um capital social superior a 50 mil euros e superior a 10% da Trust ao mesmo tempo que a sua empresa fazia vários negócios com o Governo [Regional]”.

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