Sónia Nicolau: “Público afasta-se. Privado aproxima-se (assim, se espera)”

“Continuar a reestruturação do setor público empresarial regional, de modo a satisfazer melhor as necessidades coletivas e a promover a sua potenciação na promoção do desenvolvimento económico e social da Região. “, página 15 do programa do Governo Regional, cuja base é o compromisso eleitoral do PS e que foi sufragado pelos Açorianos em outubro de 2016.
Hoje a perspetiva do ciclo económico é muito diferente da de 2012 e de 2015. Não reconhecer o fator tempo nestas decisões, é também não reconhecer a dificuldade do sector privado nesses mesmos períodos e o quão importante foi a intervenção pública – por exemplo, a SPRHI que adquiriu habitações perante o declínio do mercado imobiliário e as empresas de construção civil no período da crise perante uma exigência económica e financeira ou aquando do sismo em 1998 num período de exigência social.
As opções políticas dos Governos Socialistas na criação de empresas ou participação da Região resultaram da necessidade de garantir, em diferentes ciclos económicos, financiamento e acesso a serviços e bens aos Açorianos, traduzindo-se traduz em mais harmonia social, coesão territorial e de apoio à economia.
Tendo espaço e legitimidade política, não tem força política alguma oposição propor (novembro 2017) o que o Governo já se tinha comprometido com os Açorianos e que foi legitimado nas urnas (outubro 2016).
Tendo espaço e legitimidade política, não colhe alguma oposição afirmar que a reforma do sector público empresarial vem a reboque de uma comissão de inquérito ou pretende condicioná-la, quando esta foi criada 15 meses após o compromisso do PS com os Açorianos.
Tendo espaço e legitimidade política, não é credível alguma oposição induzir que a reforma do sector público empresarial pretende condicionar os trabalhos de uma comissão de inquérito criada em janeiro de 2018 e que estará concluída em julho de 2018. Ou seja, estará concluída antes do prazo para a finalização da agora reforma anunciada.
A opção de Vasco Cordeiro representa o progresso da presença do Estado num tempo e modo próprio. Este é também o desafio, não só dos Açores, mas do mundo, que é o de reformar e reinventar o papel do Estado, onde o SPER é um importante eixo – o processo de reforma do sector público já se iniciou com a Azores Air Line. Esperemos nos próximos meses de como será o figurino do SPER.
A reforma do SPER ressalva três princípios fundamentais na relação entre o Governo e os cidadãos, entre os eleitos (PS) e o eleitor: confiança- cumprimento do programa de governo; estabilidade – garantia de postos de trabalho das empresas extintas e a permanência de empresas públicas que ainda configuram interesse para a Região e a transparência na subsidiariedade – haverá empresas públicas que para cumprir o seu propósito não darão lucro e necessitarão de financiamento público e cuja liquidez será inferior à nacional. Esta é a realidade tramada de uma região cujo fator multiplicador é, no mínimo, 9 e onde distancia 602 km entre dois pontos do arquipélago, rodeados por mar.
Este foi o tempo escolhido pelo Governo Regional que agora se afasta. Neste tempo foi tido em conta uma combinação da economia privada e uma prudente gestão económica do Governo Regional na economia. Espera-se que os privados se aproximem e cumpram a sua razão de ser.

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