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Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e das Entidades com Fins Públicos nos Açores (SINTAP) apresentou hoje uma queixa à Procuradoria-Geral da República e à Inspeção Regional dos Trabalho, porque a Unidade de Saúde de Ilha Terceira, no passado dia 31 de janeiro, violou o direito à greve, no dia em que se cumpriu um dia de greve convocada pelos sindicatos da FESAP/UGT e pelo SINTAP , “vários serviços públicos regionais recorreram a trabalhadores desempregados abrangidos pelos programas ocupacionais para substituírem trabalhadores grevistas”, em particular “aquela Unidade de Saúde de Ilha Terceira, terem substituído os assistentes técnicos “grevistas no atendimento ao público por trabalhadores ocupacionais, sem qualquer vínculo de emprego público, em clara e flagrante violação do direito constitucional à greve”.

Para Francisco Pimentel, o coordenador da SINTAP/Açores “é inadmissível que as entidades oficiais façam uso de trabalhadores ocupacionais, com vínculos precários e mal remunerados, e ainda por cima desconsiderados pelo facto do Governo Regional os ter deixado de fora da recente medida de regularização de vínculos precários constante da lei do Orçamento Regional para 2020, para substituir funcionários públicos, que no seu exercício do direito à greve, ficam o seu esforço remuneratório prejudicado”.

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