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O Sindicato das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comércio e Escritórios, Hotelaria e Turismo (SITACEHT) dos Açores disse hoje que o acordo laboral e o regulamento de trabalho na base das Lajes não estão a ser cumpridos, reivindicando a intervenção das entidades portuguesas.

“O regulamento de trabalho e o acordo laboral não são cumpridos, não só a nível salarial, como existem trabalhadores portugueses a serem obrigados a desempenhar funções que não estão na sua descrição de serviço, ou a receberem instruções para realizar trabalho em casa, em horário pós-laboral, por vezes mesmo nos dias de folga, apesar de ser contra as normas o contacto com o trabalhador, para fins laborais, após o término do seu horário”, descreveu o sindicato, em comunicado de imprensa.

Segundo o SITACEHT/Açores, liderado por Vítor Silva, há trabalhadores portugueses ao serviço da Força Aérea norte-americana na base das Lajes, na ilha Terceira, “a ganhar abaixo do salário mínimo praticado na região (740,25 euros)”.

“É grave e ilegal que uma empresa pague abaixo do salário mínimo, mas é inadmissível que as entidades portuguesas permitam que os norte-americanos o façam no nosso território”, salientou.

O sindicato alegou que tem havido um “aumento da pressão e da conflitualidade laboral na base das Lajes” e que os trabalhadores se sentem desprotegidos.

“O escritório do pessoal civil, sendo a organização que rege as normas de trabalho, pouca ou nenhuma proteção dá aos trabalhadores portugueses, uma vez que o próprio escritório do pessoal civil é controlado por chefias norte-americanas. E, nos últimos tempos, um trabalhador português para se dirigir ao escritório do pessoal civil tem de o fazer acompanhado pela sua chefia norte-americana”, explicou.

O SITACEHT/Açores considerou que o acordo laboral e o regulamento de trabalho “podem e devem ser substancialmente melhorados, de forma a proporcionar mais e melhores elementos reguladores, assim como permitir uma maior articulação entre as diferentes partes intervenientes em matéria laboral, tendo em vista os direitos e garantias dos trabalhadores portugueses” ao serviço da Força Aérea norte-americana.

Exigiu ainda uma “ação e intervenção muito mais decididas e empenhadas das entidades nacionais e regionais na situação laboral da Base das Lajes”, garantindo que tomará “todas as diligências” para “contribuir para a dignificação dos trabalhadores portugueses”.

O sindicato criticou a “passividade das entidades portuguesas”, dando como exemplo a revisão do acordo laboral em 2009 e a redução do contingente laboral em 2015 e 2016, e disse que os trabalhadores sentem que “os seus direitos laborais são usados como moeda de troca, na relação bilateral entre Portugal e os Estados Unidos”.

“Os trabalhadores portugueses ao serviço das USFORAÇORES foram e têm sido demasiadas vezes maltratados e esquecidos ao longo deste processo. Muitas situações caricatas continuarão a acontecer e as discriminações nunca deixarão de existir, enquanto não lhes for permitido o aceso à justiça e à aplicação desta”, reforçou.

Em 2015 e 2016, mais de 400 trabalhadores portugueses da base das Lajes assinaram rescisões por mútuo acordo, na sequência da redução do efetivo norte-americano de 650 para 165 militares.

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