Sabia que o chão da sua casa pode não ser seu?

Micaela Noronha Rodrigues, Solicitadora | Crónica uma parceria Jornal Açores 9 e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

“Chãos de Melhoras”, ou benfeitorias, são situações recorrentes na Ilha de São Miguel, em particular nas freguesias da costa sul como são Sete Cidades, Santo António, Mosteiros ou Ginetes, entre outras.

Este aparente instituto jurídico açoriano deveu-se à fraca capacidade económica dos rendeiros e remonta há algumas decádas.

A solução encontrada foi a de “Chãos de Melhoras”, com benefícios mútuos para os rendeiros (edificação de uma casa sem recurso à banca) e para os proprietários (valorização do terreno com novas edificações sem perda da propriedade).

Assim, mediante o pagamento de uma renda aos proprietários do solo, os fruidores tinham o direito de usufruir deste mesmo chão, local onde normalmente construíam a sua habitação. Com isto criava-se a situação de que o dono da casa não era o dono do chão.

Esta realidade era, há uns anos, completamente recorrente e admissível. Em bom rigor, era um paradigma normal aos olhos da sociedade daquela altura.

O passar dos anos trouxe mudanças na sociedade e constatou-se que esta situação comportava várias dificuldades, designadamente a nível jurídico, tanto para os donos dos chãos (v.g desanexações), como para os donos das edificações (v.g aprovação crédito bancário), pelo que, progressivamente, estas situações foram sendo reduzidas e/ou não autorizadas, pela legislação entretanto em vigor.

Hoje, por exemplo, já não é possível proceder ao registo de propriedade da edificação junto da Conservatória de Registo Predial, apenas estando este direito inscrito na caderneta predial junto dos Serviços de Finanças (antiga Fazenda Pública).

Além disso, a Lei  dos “Chãos de Melhoras”, aprovada em 2019, veio estabelecer o regime jurídico de regularização dos mesmos, mediante a criação de um direito potestativo temporário de aquisição da propriedade ou das edificações nele existentes. Observamos ainda o regime de regularização urbanística na Ilha de São Miguel, que regula mormente, as edificações aí existentes. Esta regularização ainda não foi concluída por parte das Câmaras Municipais o que é bem demonstrativo do caminho que ainda falta percorrer até toda esta situação se encontrar devidamente regularizada.