O Presidente angolano anunciou hoje a proposta de revisão pontual da Constituição da República de Angola, de 2010, que aborda questões ligadas a uma clarificação do modelo de relacionamento institucional entre o Presidente da República e a Assembleia Nacional em relação à fiscalização política, o direito de voto no estrangeiro, a eliminação do gradualismo na Constituição, a principal divergência entre o Estado e os partidos da oposição sobre as primeiras eleições autárquicas, a afirmação do banco central angolano como entidade independente e o estabelecimento de um período fixo para realizar eleições gerais.

Na apresentação mais detalhada da proposta já submetida à Assembleia Nacional, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, disse que a atual Constituição não prevê um Governo de Gestão Corrente, que “se afigura cada vez mais relevante”.

“Regra geral, no período fim de mandato de um Presidente da República há preocupação de que não sejam tomadas medidas suscetíveis de comprometer a longo, médio prazo a governação subsequente”, disse Adão de Almeida, sublinhando que a proposta consagra agora esta figura.

Segundo Adão de Almeida, a partir do momento do início da campanha eleitoral um Presidente da República em funções “não pode tomar decisões de fundo, quando começar a campanha eleitoral o Governo entra em modo gestão corrente (?) porque está a espreita um novo Presidente, um novo Governo”.

Outro aditamento proposto na atual Constituição da República é a introdução da figura do estado de Calamidade Pública, que é declarado pelo Presidente com a intervenção do parlamento, contrariamente ao que acontece agora.

“A Constituição prevê três estados, o Estado de Sítio, de Guerra e de Emergência e nenhum deles é adequado a uma situação como a que vivemos hoje. A que vivemos hoje é uma anomalia constitucional, que é de longa duração e de duração imprevisível”, frisou o governante angolano.

Adão de Almeida sublinhou que a situação de anomalia que os angolanos vivem hoje, por força da covid-19, demanda uma abordagem que não precisa de ir à suspensão de direitos fundamentais, mas sim de definição de condições para o exercício dos mesmos.

Outra novidade tem a ver com a obrigatoriedade na proposta de os tribunais superiores passarem a apresentar os seus relatórios anuais, o que só acontecia até agora com o Tribunal de Contas, ao Presidente da República e à Assembleia Nacional, antes apreciado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial.

O ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República referiu que a chamada dos tribunais para a equação da fiscalização não é de natureza política.

“Por exemplo, se o parlamento pode chamar um membro do governo para audição parlamentar, se o parlamento pode determinar a realização e um inquérito parlamentar em relação a uma estrutura do poder executivo, já não pode chamar um juiz para fazer uma audição parlamentar em relação ao mérito da sua intervenção, em relação á sua função jurisdicional, porque os juízes não são fiscalizáveis politicamente no sistema Constitucional que temos”, aclarou.

A atual Constituição da República de Angola conta com 11 anos de existência e a proposta de revisão pontual prevê alterações de texto, revogação de artigos e aditamentos, com uma incidência de aproximadamente 40 artigos, estimou Adão de Almeida.

Adão de almeida destacou o mérito da iniciativa pelo Presidente da República sobre a revisão constitucional, que abre um debate e permite que todos os que têm ideias sobre isso as tragam para a mesa, para que no parlamento esse debate se faça.

“O que há a fazer neste momento é colocar as propostas sobre a mesa, está aberto o debate, quem tem propostas, no quadro parlamentar, apresenta as suas propostas e elas vão ser seguramente discutidas”, referiu.

“Aliás, acho mesmo que é uma boa oportunidade para que determinados temas em certo sentido tabus possam ser postos sobre a mesa e possam ser discutidos. Falou-se aqui no excesso de poderes do Presidente da república, isso é já um chavão, fala-se muito sobre isso, mas com frequência não se apontam as situações onde há excessos, é uma oportunidade para se dizer há excesso aqui, ali e acolá e as soluções alternativas para eliminar os possíveis pretensos excessos são essas e aquelas”, acrescentou.

Proposta de revisão da Constituição prevê “ponderosas razões” para confisco e nacionalizações

A proposta de revisão da Constituição angolana acautela as questões de nacionalizações e confiscos, categorias já previstas na lei, impondo como limites para a sua aplicação, a existência de ponderosas razões, anunciou o ministro da Justiça e Direitos Humanos.

As propostas de revisão da Constituição que Angola se prepara para debater foram hoje reveladas, em Luanda, pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, numa apresentação partilhada com os ministros da Administração do Território, Marcy Lopes, e da Justiça e Direitos Humanos, Francisco Queirós.

“A dinâmica económica e, sobretudo, o conflito entre a economia e a lei levou a que fossem tomadas medidas recentemente sobre bens que foram recuperados e faltou — e está a sentir-se essa falta  – enquadrar a nacionalização de certos bens que comprovadamente foram adquiridos com recurso do Estado”, justificou.

Com a alteração, a leia passa a poder enquadrar de forma punitiva a reversão ou inclusão desses bens no património do Estado, indicou o ministro.

Francisco Queirós salientou, no entanto, que a proposta impõe limites “pois só se aplica onde houver ponderosas razoes de interesse nacional que vão estar definidas na lei ordinária”, e se estas não existirem não pode ser aplicada a nacionalização.

Quanto ao confisco, só pode ser aplicado havendo ofensa grave da lei que protege os interesses económicos do Estado, acrescentou.

A proposta de revisão constitucional introduz também a categoria de propriedade comunitária “que existe, de facto”, mas não tem, expressão legal nem constitucional.

“Estamos agora a propor que o conceito seja incluído na Constituição para enquadrar os bens de produção das comunidades rurais, tendo em vista os programas de desenvolvimento que estão definidos para essas áreas da economia e têm encontrado dificuldades para conferir titularidade dos bens de produção comunitários aos membros da comunidade”, justificou o governante.

Outra categoria proposta é a da economia não estruturada, incluindo a economia informal e tradicional, tendo em vista o seu tratamento para introdução paulatina na economia estruturada, adiantou Francisco Queirós.

A revisão pontual da lei constitucional em vigor em Angola desde 2010 foi anunciada hoje pelo Presidente da República, João Lourenço, que já enviou a proposta para a Assembleia Nacional.