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“A Assembleia Legislativa não está impedida de formular recomendações, mais ou menos precisas, mas não pode – sob pena até de invasão da denominada reserva de estado – querer vincular juridicamente o executivo a praticar ou a omitir determinados atos ou a prosseguir ou não certas políticas”, refere o representante da República em carta enviada ao parlamento dos Açores, hoje divulgada.

Na missiva, Pedro Catarino lembra que é “prática corrente” na Assembleia Legislativa dos Açores, a apresentação de iniciativas sob a forma de “resolução” ao Governo e não de “decreto legislativo”, quando se trata de recomendações dirigidas ao Governo Regional.

Em causa está um decreto regional, apresentado pela bancada do PS na Assembleia Legislativa Regional e aprovada no plenário de março que estipula que o Governo açoriano, de coligação PSD/CDS-PP/PPM, tem de apresentar ao parlamento, até 31 de maio, uma iniciativa legislativa que estabeleça medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e que promova a reutilização e reciclagem.

Confrontado com este veto, o deputado socialista Miguel Costa disse à Lusa que o PS “discorda” da decisão do representante da República, não apenas por ser “um veto político”, mas também por entender que a matéria constante do decreto regional agora vetado é, claramente, uma competência do parlamento dos Açores.

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“Como estamos num sistema parlamentar puro, a Assembleia Legislativa tem o poder de aprovar, pelo que também não pode deixar de ter o poder de emitir um comando programático ao Governo Regional”, insistiu Miguel Costa, acrescentando que “admitir este veto, significaria que há áreas interditas à Assembleia Regional”.

O projeto de decreto regional em causa foi apresentado com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão e foi aprovado pelas bancadas do PS, PSD, CDS-PP, PPM, Chega e IL, e teve o voto contra do PAN e a abstenção do BE.

O representante da República devolveu o decreto regional ao parlamento açoriano, para reapreciação dos deputados, que podem agora retirar as normas que Pedro Catarino considera serem ilegais, ou então confirmar o diploma.

O Governo dos Açores é suportado no parlamento pelos partidos que integram o executivo e pela Iniciativa Liberal e pelo Chega.

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