Regime jurídico das instalações de gás combustível é “inovador” e permite desburocratizar procedimentos

A Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo afirmou, na Assembleia Legislativa, na Horta, que o regime jurídico das instalações de gás combustível em imóveis na Região, para além de resolver uma lacuna legislativa, “tem em conta as especificidades próprias dos Açores”, é “inovador” e permite a desburocratização de procedimentos.

Marta Guerreiro falava quarta-feira na discussão do decreto legislativo regional que aprovou o regime jurídico das instalações de gás combustível em imóveis na Região, definindo as normas relativas ao projeto, execução, abastecimento e manutenção das instalações de gás combustível em imóveis.

A titular da pasta da Energia salientou que uma das alterações introduzidas, “em coerência com a nossa estratégia de transição energética, é a desobrigação de um promotor de ter uma instalação a gás na sua própria habitação, quando o mesmo opte por fontes de energias alternativas”.

“Outro grande destaque tem que ver com a simplificação de todo o processo”, sublinhou a governante, acrescentando que são atribuídas à Direção Regional da Energia “competências administrativas e técnicas no controlo e acompanhamento da aplicação deste diploma, conferindo-lhe a responsabilidade de monitorizar e controlar todos os processos”.

“Acreditamos que este é um bom exemplo de desburocratização dos processos que, sem descurar questões de segurança, garante uma maior transparência da informação, de processos e de qualidade no serviço prestado a todas as pessoas”, reforçou.

A Secretária Regional adiantou que, para o efeito, pretende-se “criar uma plataforma eletrónica regional, que irá permitir uma gestão mais eficiente e simplificada do sistema, ao promover maior celeridade no acompanhamento e registo das atividades relacionadas com as instalações de gás”, onde todos os intervenientes podem obter a correspondente informação online, “agilizando-se, desta forma, o correspondente procedimento processual e implementando-se este diploma com um mínimo de burocracia”.

Marta Guerreiro acrescentou que a “formalidade de aprovação do projeto de instalação de gás é eliminada, passando a conformidade do projeto com a legislação aplicável a ser atestada por declaração do projetista, aliás, a exemplo do que sucede com outras especialidades da área da construção civil”.