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O Presidente da República disse hoje em Torres Vedras que “faz parte da democracia” o Governo pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização da norma dos horários dos professores aprovada pelo parlamento.

“Já são muitas décadas de democracia, é natural e faz parte da vivência democrática” e “o Governo tem esse poder”, defendeu aos jornalistas Marcelo Rebelo de Sousa, lembrando que “já não é a primeira vez na história constitucional”.

O Presidente da República afirmou que o “TC é um órgão de soberania muito importante na estrutura político-constitucional portuguesa” e os poderes que exerce “devem ser respeitados por todos”.

Marcelo Rebelo de Sousa falava à margem do encerramento dos 800 anos da presença franciscana em Portugal, no Convento do Varatojo, em Torres Vedras, distrito de Lisboa.

O Governo pediu ao TC a fiscalização da norma aprovada pelo parlamento que impõe a distribuição de horários completos e incompletos no concurso de mobilidade aos professores de carreira.

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