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O parlamento vai discutir hoje, em sessão plenária, recomendações do PS, PEV, BE e PCP para analisar a privatização dos CTT – Correios de Portugal, estudando o retorno da companhia ao Estado após a “degradação” do serviço.

No seu projeto de resolução, o PS recomenda ao Governo que promova uma “avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT, nomeadamente as obrigações de serviço público, bem como no sentido da ponderação dos possíveis modelos, e respetivas consequências, resultantes da conclusão do contrato de concessão”.

De acordo com os socialistas, “o serviço postal universal degradou-se ao longo da vigência da concessão”, sendo essa “degradação confirmada pelo regulador [Autoridade Nacional de Comunicações – ANACOM], que já sinalizou, junto da empresa, os universos frágeis de operação”.

No mesmo sentido vai o projeto de resolução do PEV, que “recomenda ao Governo que defenda um serviço postal de qualidade, público e universal e que desenvolva as diligências necessárias no sentido de se iniciar o processo de reversão da privatização dos CTT, por forma a que a sua gestão regresse à esfera do Estado”.

No documento, o partido ecologista assinala a “crescente deterioração e descaracterização dos serviços de correio”.

Já o BE e o PCP propõem ao E«executivo que “inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado”, através da reversão da privatização.

Enquanto os deputados bloquistas observam que “um dos principais espelhos da rápida degradação do serviço dos CTT é a questão laboral”, pela redução de 1.018 trabalhadores desde 2015 e pela “perda de direitos”, o PCP condena a “clamorosa depredação de recursos e património da empresa”.

Na quarta-feira, fonte do gabinete do ministro do Planeamento e das Infraestruturas disse à agência Lusa que o Governo decidiu “desenvolver um programa de trabalho” para analisar o serviço desenvolvido pela empresa “no âmbito do contrato de concessão em vigor” e também avaliar “possíveis ações de melhoria contínua”, isto durante o primeiro trimestre de 2018.

A reprivatização dos CTT, que rendeu aos cofres do Estado mais de 900 milhões de euros ao todo, foi feita a dois tempos.

Inicialmente, em dezembro de 2013, o Estado vendeu 70% do capital social da empresa a 5,52 euros por ação, numa operação que permitiu um encaixe de 579 milhões de euros.

Já em setembro do ano seguinte, vendeu os restantes 30% que detinha através da Parpública ao preço de 7,25 euros por ação, uma operação que ascendeu a 343 milhões de euros.

PSD e CDS rejeitam culpa na degradação do serviço dos CTT e pedem ação do Governo

Os grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP rejeitaram hoje responsabilidades no serviço dos CTT – Correios de Portugal e pediram intervenção do Governo, depois de PS, PEV, BE e PCP recomendarem uma análise da privatização pela “degradação” da empresa.

Intervindo na sessão plenária, no parlamento, o deputado social-democrata Luís Leite Ramos apontou “a falta de memória dos deputados do PS”, referindo que “o memorando de entendimento do governo [do antigo primeiro-ministro socialista] José Sócrates já dizia que iria acelerar o processo de privatizações”, nomeadamente dos CTT, que ficou concluído em 2014, com o executivo PSD/CDS-PP.

“A falta de pudor e da assunção de responsabilidades é a marca de água deste Governo e, mais uma vez, não assumem a função do Estado”, vincou Luís Leite Ramos.

E questionou a bancada socialista: “Tem dados sobre incumprimento? Então por que não agiu? O que tem feito o Governo nestes três anos [de privatização]?”.

Também em defesa do anterior executivo, o deputado centrista Hélder Amaral considerou que PS, PEV, BE e PCP “não estão preocupados com os utentes nem com o serviço o postal”.

“Se assim fosse, estaríamos aqui a discutir os padrões de qualidade, a densidade da rede e até a incorporar realidade nova no serviço postal”, em vez de “estarmos a discutir a natureza da empresa — se é pública ou privada”, observou.

Perante esta discussão sobre responsabilidades, o deputado do PCP Bruno Dias, destacou que em causa está “a vida concreta das pessoas e das populações”, pelo que “tudo o resto é conversa”.”

Antes, este deputado comunista já tinha realçado que “o correio hoje demora mais tempo a chegar ao destino do que demorava há 30 anos”, além de que “a gestão privada dos CTT está a descapitalizar a empresa e o seu património”.

Ao mesmo tempo, Bruno Dias relatou que “a administração está a enviar cartas aos trabalhadores para os convidar a sair”.

Por seu lado, o deputado do BE Heitor de Sousa sublinhou que a privatização desta empresa “foi uma decisão errada que prejudicou a grande maioria da população e lesou gravemente o interesse público”, levando ao encerramento de 133 estações e 90 postos.

O bloquista falou ainda na criação de um “grupo informal para avaliar responsabilidades contratuais”, medida que não estava inicialmente no projeto de resolução do BE, mas que vai ao encontro do documento do PS.

Segundo o deputado socialista João Paulo Correia, “a privatização trouxe a degradação do serviço postal e um aumento das tarifas”, com a empresa a apostar numa “estratégia puramente economicista” e a deixar concelhos sem estações.

Já o deputado do PEV José Luís Ferreira notou que “os cidadãos pagam mais e a oferta do serviço é menor”, não sendo “por acaso que a ANACOM [Autoridade Nacional de Comunicações] já tivesse proposto ao Governo que lutasse pelos CTT”.

Os projetos de resolução do PS, PEV, BE e PCP estarão em apreciação no final da sessão plenária.

Enquanto os socialistas recomendam ao Governo que promova uma “avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT […] no sentido da ponderação dos possíveis modelos, e respetivas consequências, resultantes da conclusão do contrato de concessão”, o PEV pede ao executivo que “desenvolva as diligências necessárias no sentido de se iniciar o processo de reversão da privatização dos CTT, por forma a que a sua gestão regresse à esfera do Estado”.

Já o BE e o PCP propõem ao Governo que “inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado”, através da reversão da privatização.

A reprivatização dos CTT, que rendeu aos cofres do Estado mais de 900 milhões de euros ao todo, foi feita a dois tempos.

Inicialmente, em dezembro de 2013, o Estado vendeu 70% do capital social da empresa a 5,52 euros por ação, numa operação que permitiu um encaixe de 579 milhões de euros.

Já em setembro do ano seguinte, vendeu os restantes 30% que detinha através da Parpública ao preço de 7,25 euros por ação, uma operação que ascendeu a 343 milhões de euros.

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