Publicados novos procedimentos para adjudicação de contratos públicos a partir de 2018

Os formulários e procedimentos necessários para publicação de anúncios e apresentação de candidaturas no processo de adjudicação de contratos públicos foram hoje publicados em Diário da República.

Os documentos surgem no âmbito do novo Código dos Contratos Públicos, publicado em agosto deste ano e em vigor a partir de 01 de janeiro, que estabelece como “regra” para adjudicações o critério da proposta “economicamente mais vantajosa” e avalia um preço como “anormalmente baixo” com base na média das propostas apresentadas.

Segundo o Governo, o diploma pretende “simplificar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de formação de contratos públicos”, “aumentar a eficiência da despesa pública” e “facilitar o acesso aos contratos públicos”.

Os modelos, a informação que deve constar do anúncio, os formatos a adotar, os campos de preenchimento obrigatório consoante o tipo de procedimento e a sequência e opções do preenchimento foram hoje publicadas para serem utilizadas a partir de 01 de janeiro.

Numa outra portaria, o Governo define “as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos”.