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O novo regime jurídico transitório que regula o exercício da atividade de aluguer de carros (‘rent-a-car’) nos Açores e que autoriza a utilização de veículos com mais de cinco anos foi hoje publicado em Jornal Oficial.

O decreto legislativo regional evoca as consequências económicas da pandemia de covid-19, considerando que o setor das empresas de aluguer de veículos sem condutor foi um dos “mais afetados pela crise pandémica”.

“Com a atual retoma da atividade turística na Região Autónoma dos Açores, com valores a ultrapassar os do ano de 2019, as empresas de ‘rent-a-car’ têm-se deparado com a dificuldade em adquirir novos veículos para responder à intensa procura”, lê-se no documento.

Devido ao “menor desgaste” dos veículos, uma vez que a procura dos serviços de ‘rent-a-car’ em 2020 e 2021 foi “reduzida”, o novo regime permite a utilização de carros com mais de cinco anos no arquipélago açoriano.

“É necessário aprovar um regime transitório que permita a utilização dos veículos pelas empresas de ‘rent-a-car’ por um limite temporal superior ao previsto na legislação em vigor [cinco anos], garantida que se encontre a segurança dos seus utilizadores”, é assinalado no decreto.

O novo regime “produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação”.

Até aqui, nos Açores, só poderiam ser utilizados na atividade de ‘rent-a-car’ viaturas com menos de cinco anos, “contados a partir da data da primeira matrícula, podendo aquele limite ser excecionalmente prorrogado por períodos de um ano, até ao máximo de dois anos, após inspeção dos respetivos veículos”.

O regime transitório foi aprovado pelos deputados da Assembleia dos Açores em 08 de julho, permitindo às empresas alugar veículos com mais de cinco anos, até dezembro de 2024.

A proposta do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) contou com a abstenção dos dois deputados do BE.

Na discussão do diploma, a secretária do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, revelou que se prevê que a medida abranja 800 viaturas das 161 empresas de ‘rent-a-car’ da região.

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