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O Comando Regional da Polícia de Segurança Pública dos Açores esclareceu hoje numa nota de imprensa que, “a condição de sem abrigo e/ou de mendicidade não representa por si só um quadro criminal ou sequer contra-ordenacional, mas sim um problema de cariz social, pelo que não se enquadra nas competências legais atribuídas à Polícia de Segurança Pública”.

Segundo o Comando da PSP nos Açores “a petição em apreço não altera as competências legais atribuídas à PSP, tal como, qualquer petição que, vise o exercício de competências não conferidas pela legislação em vigor, a qualquer entidade da administração. Porém, se estes cidadãos, em situação de indigência (ou qualquer outro cidadão), praticarem algum crime ou ilícito contra-ordenacional, a intervenção policial é devida”.

O comunicado prossegue, dizendo que a “PSP reforça a entrevista de um responsável policial sobre o assunto e que a resolução deste tipo de situações, de cariz social, insere-se nas competências de entidades regionais e municipais, que não a Polícia”.

A PSP refere ainda que “naturalmente, que a polícia está disponível para colaborar com as entidades regionais e municipais competentes, na resolução desta situação, como já o faz, em inúmeros projetos de âmbito social na Região, designadamente, trabalhando em rede com essas entidades”.

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